Agravo em Recurso Especial 5014693-66.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 9.702,88

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ

CNPJ

Autor

TOBIAS WILHELM OSCAR FISCHER

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

OSWALDO BERNARDINO FERREIRA

OAB/RJ 042052·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA

OAB/RJ 083286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/05/2026, 11:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/05/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/04/2026, 10:40

Documentos

Acórdão

•16/04/2026, 10:39

Acórdão

•16/04/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:39

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:39

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•16/04/2026, 10:39

Decisão

•16/04/2026, 10:39

Decisão

•16/04/2026, 10:39

Decisão

•16/04/2026, 10:39