Execução de Título Extrajudicial 0123404-94.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0123404-94.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0123404-94.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do TRF2, com apelação provida, para desconstituir a sentença, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFRAERO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 10/04/2024, nos autos da execução de título extrajudicial, que julgou extinta a ação, ao reconhecer a prescrição intercorrente, com base no art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15. 2. A apelante sustenta que houve erro na formalidade processual, pois não houve a alegada prescrição, por entender que o caso se sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 3. A jurisprudência reconhece que a natureza jurídica do contrato de concessão de uso de área aeroportuária é de preço público. Consequentemente, a prescrição a ser aplicada é a decenal nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: (STJ - 1ª t., AgInt no REsp 1688142/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019; TRF2, 7ª Turma, AC Nº 0015541-21.2011.4.02.5101/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 13/07/2022 e TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004330-75.2017.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/09/2021). 4. No caso em concreto, a INFRAERO ajuizou a ação em 30/09/2015 e o juízo apelado suspendeu o processo em 24/08/2017. Desse modo, não houve a prescrição intercorrente reconhecida pelo magistrado recorrido. 5. Apelação provida. Anulação da sentença e determinação do regular prosseguimento da execução." Verifica-se que foi provido a desconsideração da personalidade jurídica através do Agravo de Instrumento 5011232-57.2022.4.02.0000/RJ (evento 20, VOTO1). Dessa forma, passou a constar como executada ZILMAR DA SILVA BASTOS Diante disso, considero citada a empresa DOAREL AEROPORTO JOIAS E RELOGIOS LTDA, na pessoa de sua socia (evento 36, DESPADEC1). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(116)

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