Procedimento Comum Cível 5002024-48.2022.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Resende

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

DANIELA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO MONTES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE RESENDE

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG

OAB/RJ 121444·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO

OAB/RJ 123247·CPF·Representa: Réu

BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR

OAB/RJ 105011·CPF·Representa: Réu

GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO

OAB/RJ 113576·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG

OAB/RJ 121444·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO

OAB/RJ 123247·CPF·Representa: Réu

BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR

OAB/RJ 105011·CPF·Representa: Réu

GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO

OAB/RJ 113576·CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

18/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

17/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

27/05/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002024-48.2022.4.02.5109/RJ AUTOR: DANIELA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO MONTES ADVOGADO(A): JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG (OAB RJ121444) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Prazo de 15 dias úteis para eventuais requerimentos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/05/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/05/2025, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:22

Decisão interlocutória

16/05/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 04:31

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

18/06/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

18/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

17/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

27/05/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 13:28

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002024-48.2022.4.02.5109/RJ AUTOR: DANIELA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO MONTES ADVOGADO(A): JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG (OAB RJ121444) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Prazo de 15 dias úteis para eventuais requerimentos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/05/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/05/2025, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:22

Decisão interlocutória

16/05/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 04:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRES01 Número: 50020244820224025109/TRF2

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIELA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO MONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG (OAB RJ121444) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MUNICÍPIO DE RESENDE (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5002024-48.2022.4.02.5109/RJ (Aditamento: 351) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2

22/03/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

22/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

20/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

09/02/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/02/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/02/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/01/2024, 00:54

Decisão interlocutória

25/01/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

12/12/2023, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/12/2023, 03:04

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/11/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/11/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/11/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/11/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/11/2023, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:52

Julgado improcedente o pedido

10/11/2023, 18:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50038126420234020000/TRF2

08/11/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50038126420234020000/TRF2

29/06/2023, 15:59

Juntada de Petição

26/06/2023, 08:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

14/06/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/06/2023, 15:05

Juntada de Petição

26/05/2023, 13:29

Juntada de Petição

26/05/2023, 11:28

Juntada de Petição

22/05/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/05/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/05/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/05/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/05/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/05/2023, 00:54

Determinada a intimação

12/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 04:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

15/04/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

29/03/2023, 01:04

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50038126420234020000/TRF2 referente ao evento 8

28/03/2023, 12:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038126420234020000/TRF2

28/03/2023, 11:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50038126420234020000/TRF2

23/03/2023, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/03/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/03/2023, 00:50

Decisão interlocutória

20/03/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

18/03/2023, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

14/03/2023, 14:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

10/03/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

07/03/2023, 01:10

Juntada de Petição

06/03/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/03/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/03/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

03/03/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/03/2023, 12:13

Juntada de Petição

28/02/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/02/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/02/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/02/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/02/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/02/2023, 14:50

Juntada de Petição

15/02/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 12:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 34

31/01/2023, 01:12

Juntada de Petição

30/01/2023, 16:17

Juntada de Petição

26/01/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/01/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/01/2023, 10:19

Determinada a intimação

16/01/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2023, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

31/12/2022, 12:27

Juntada de Petição

31/12/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 17 e 20

29/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

23/12/2022, 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/12/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/12/2022, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/12/2022, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/12/2022, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2022, 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2022, 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2022, 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2022, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2022, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2022, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2022, 19:49

Determinada a intimação

19/12/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/12/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/12/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/12/2022, 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 12/12/2022 18:43:49)

13/12/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

13/12/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/12/2022, 09:55

Determinada a intimação

12/12/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 18:04

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 18:10

SENTENÇA

•10/11/2023, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 19:43