Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029525-43.2009.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029525-43.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029525-43.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SIND DOS SER DO DEP DE POLICIA FED NO EST DO R JANEIRO ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) EXEQUENTE: BENEDICTO DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) EXEQUENTE: BENTO MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) EXEQUENTE: BERNARDINO SOARES QUINTAS ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) EXEQUENTE: BILAC DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE BRITO ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) EXEQUENTE: CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) EXEQUENTE: DALMIR GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) EXEQUENTE: DALMIRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) EXEQUENTE: DARCILIO SALGADO FRAZAO ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ANDRESSA DE ABREU PORTO AMARAL (OAB RJ234673) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) EXEQUENTE: DARCY FRANCO ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) DESPACHO/DECISÃO Acórdão da E. 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento ao recurso de apelação interposto por LUIZ ROBERTO CARDOSO DE MAGALHÃES, sucessor de CARLOS DE MAGALHÃES, e ELIZA MARIA DE MORAES GUEIROS FRAZÃO, sucessora de DARCILIO SALGADO FRAZÃO (evento 183), nos seguintes termos: PROCESSUAL. APELAÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 13.463/17. TEMA 1.141/STJ. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ ROBERTO CARDOSO DE MAGALHÃES, sucessor de CARLOS DE MAGALHÃES e ELIZA MARIA DE MORAES GUEIROS FRAZÃO, sucessora de DARCILIO SALGADO FRAZÃO da sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinto o processo em razão da prescrição. 2. A Lei n. 13.463/2017 autorizava a realocação dos valores depositados há mais de dois anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Entretanto, seu art. 3º prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária e nova requisição poderá ser expedida mediante novo requerimento do exequente. 3. No julgamento da ADI 5755, o Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. 4. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 1.944.899, Tema 1.141, ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC, e fixou tese, segundo a qual: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017." 5. No caso, consta ofício requisitório de pagamento com o efetivo depósito, número das contas e o cancelamento foi efetuado diretamente pela instituição financeira sem que houvesse notificação da parte exequente, circunstância que inviabiliza a contagem do prazo prescricional. 6. Recurso provido. Ante o exposto, DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias, em dobro (art. 183 do CPC). Em seguida, VENHAM-ME os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BENEDICTO DE ASSUMPCAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) APELANTE: BENTO MARQUES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) APELANTE: CARLOS ALBERTO DE BRITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) APELANTE: DALMIRO FERREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) APELANTE: BERNARDINO SOARES QUINTAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) APELANTE: BILAC DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) APELANTE: CARLOS DE MAGALHAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) APELANTE: DALMIR GONCALVES RIBEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) APELANTE: DARCILIO SALGADO FRAZAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ANDRESSA DE ABREU PORTO AMARAL (OAB RJ234673) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) APELANTE: DARCY FRANCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) APELANTE: SIND DOS SER DO DEP DE POLICIA FED NO EST DO R JANEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (OAB RJ031092) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0029525-43.2009.4.02.5101/RJ (Aditamento: 345) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 234, 235, 237 e 238

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 236

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(249)