Recurso Especial 5002674-96.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

BALTAZAR MORGADO NETO

CPF

Autor

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PEDRO DANIEL STROZENBERG

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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CNPJ

TERCEIRO

JOSE CARLOS DIONIZIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

06/03/2026, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/02/2026 e término em 05/03/2026, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 63740/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 522.

06/03/2026, 13:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 04/02/2026 Petição Nº 63740/2026 -

04/02/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 01:20

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 63740/2026. Publicação prevista para 04/02/2026)

02/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 63740/2026

01/02/2026, 21:01

Protocolizada Petição 63740/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/02/2026

01/02/2026, 20:23

Erro ou recusa na comunicação da intimação de DESPACHO / DECISÃO para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

26/01/2026, 14:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/01/2026

26/01/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/01/2026, 01:01

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BALTAZAR MORGADO NETO e PEDRO DANIEL STROZENBERG e não-provido ou denegada

22/01/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/01/2026

22/01/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

19/03/2024, 16:30

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

19/03/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/03/2024, 21:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/01/2026, 19:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/03/2024, 21:53

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legal

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/03/2024, 21:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/03/2024, 21:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/03/2024, 21:52

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•07/03/2024, 21:51

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•07/03/2024, 21:51

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•07/03/2024, 21:51

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•07/03/2024, 21:51

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•07/03/2024, 21:51

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•07/03/2024, 21:51