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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 252.774,76

Órgão julgador

Gabinete 33 - Jfc

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP

Todas as movimentações(101)