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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 615.610,37

Órgão julgador

Gabinete 09

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Pedido não conhecido - por unanimidade

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 36

Todas as movimentações(36)