Apelação Cível 5002870-18.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 710.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência
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Partes do Processo
PAPER BOX SAQ INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-07
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
OAB/RJ 112310
·
CPF
021.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
PATRICIA MELLO DE BRITO
CPF
015.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
12/05/2026, 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
11/05/2026, 21:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
06/05/2026, 01:02
Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 104
05/05/2026, 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 96
04/05/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 104
04/05/2026, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/05/2026, 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/05/2026, 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/04/2026, 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/04/2026, 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 11:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 96
30/04/2026, 02:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> OEsp
29/04/2026, 19:37
Determinada a intimação
29/04/2026, 19:37
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
29/04/2026, 13:52
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Todas as movimentações
(114)
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
12/05/2026, 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
11/05/2026, 21:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
06/05/2026, 01:02
Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 104
05/05/2026, 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 96
04/05/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 104
04/05/2026, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/05/2026, 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/05/2026, 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/04/2026, 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/04/2026, 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 11:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 96
30/04/2026, 02:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> OEsp
29/04/2026, 19:37
Determinada a intimação
29/04/2026, 19:37
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
29/04/2026, 13:52
Juntada de certidão
29/04/2026, 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 13:49
Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 04/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00<br>Sequencial: 72<br>
29/04/2026, 13:12
Deferido o pedido
29/04/2026, 06:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> OEsp
29/04/2026, 06:11
Juntada de Petição
28/04/2026, 20:02
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
27/04/2026, 12:47
Juntada de Petição
27/04/2026, 12:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
24/04/2026, 14:11
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2026<br>Período da sessão: <b>04/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b>
16/04/2026, 02:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2026
15/04/2026, 18:05
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 72
13/04/2026, 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
13/04/2026, 13:38
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
17/03/2026, 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/03/2026, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/03/2026, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/03/2026, 10:08
Juntada de Petição
09/03/2026, 23:38
Juntada de Petição
09/03/2026, 23:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/03/2026, 23:20
Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 68
11/02/2026, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/02/2026, 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/02/2026, 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/02/2026, 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/02/2026, 16:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 68
10/02/2026, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 68
09/02/2026, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2026, 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2026, 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2026, 11:34
Recurso Extraordinário não admitido
06/02/2026, 18:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/02/2026, 18:46
Negado seguimento a Recurso Especial
06/02/2026, 18:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/02/2026, 18:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/08/2025, 19:44
Juntada de certidão
19/08/2025, 13:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
18/08/2025, 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025, 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025, 15:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/08/2025, 15:48
Juntada de Petição
04/08/2025, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025, 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025, 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025, 09:51
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025, 14:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025, 10:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
10/07/2025, 10:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/07/2025, 00:51
Juntada de Petição
30/06/2025, 15:50
Juntada de certidão
16/06/2025, 09:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>
16/06/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025, 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 101
13/06/2025, 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
13/06/2025, 19:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
13/06/2025, 16:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
29/04/2025, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025, 09:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
15/04/2025, 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025, 15:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/03/2025, 15:31
Juntada de certidão
31/03/2025, 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025, 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025, 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025, 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025, 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025, 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025, 11:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
12/03/2025, 11:44
Sentença confirmada - por unanimidade
11/03/2025, 16:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/03/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025, 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/03/2025, 23:59
Juntado(a)
20/02/2025, 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025, 17:13
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
20/02/2025, 17:12
Juntada de certidão
20/02/2025, 15:01
Retirado de pauta
20/02/2025, 15:00
Juntada de certidão
20/02/2025, 14:59
Juntada de Petição
20/02/2025, 14:46
Juntada de certidão
17/02/2025, 14:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
17/02/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025, 17:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 161
14/02/2025, 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
14/02/2025, 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
14/02/2025, 16:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
10/01/2025, 16:11
Juntada de certidão
10/01/2025, 16:11
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
10/01/2025, 15:10
Juntada de certidão
10/01/2025, 15:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
26/12/2024, 13:05
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2026, 19:37
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2026, 06:11
ATO ORDINATÓRIO
•
09/02/2026, 11:50
DESPACHO/DECISÃO
•
06/02/2026, 18:46
DESPACHO/DECISÃO
•
06/02/2026, 18:46
ATO ORDINATÓRIO
•
04/08/2025, 15:48
ACÓRDÃO
•
10/07/2025, 10:03
EXTRATO DE ATA
•
10/07/2025, 00:51
CONTRARRAZÕES
•
29/04/2025, 09:19
ATO ORDINATÓRIO
•
31/03/2025, 15:31
PETIÇÃO
•
14/03/2025, 10:24
ACÓRDÃO
•
12/03/2025, 11:44
EXTRATO DE ATA
•
11/03/2025, 16:59