Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003823-19.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 32.352,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

JOSSIANA HIPOLITO DE JESUS

CPF

Autor

ANGELINA HIPOLITO ANDRADE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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JOAO MARCOS MATTOS MARIANO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

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ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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Advogados / Representantes(7)

JOAO MARCOS MATTOS MARIANO

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EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

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ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

19/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/08/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

01/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

22/07/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/06/2025, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/05/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/05/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 92

13/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:57

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

25/09/2025, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

19/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/08/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

01/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 13:57

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/07/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/06/2025, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/05/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/05/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 92

13/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:57

Determinada a intimação

13/05/2025, 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/05/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 13:05

Juntada de Petição

10/04/2025, 11:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> ESLIN01

09/04/2025, 11:17

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025

09/04/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

09/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

18/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/03/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/03/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/03/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/03/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2025, 13:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2025, 19:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

06/03/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

25/02/2025, 01:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Período da sessão: <b>27/02/2025 14:00 a 11/03/2025 17:00</b>

18/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOSSIANA HIPOLITO DE JESUS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: ANGELINA HIPOLITO ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de fevereiro de 2025. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 17h00min. RECURSO CÍVEL Nº 5003823-19.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 44) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

18/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/02/2025 14:00 a 11/03/2025 17:00</b><br>Sequencial: 44

17/02/2025, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/02/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/02/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR03G03)

05/02/2025, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

05/02/2025, 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 03:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

27/01/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/01/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

07/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

27/12/2024, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:53

Juntada de peças digitalizadas

13/12/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

11/12/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/11/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/11/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/11/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43

07/11/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/10/2024, 10:44

Julgado procedente o pedido

29/10/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/09/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/09/2024, 10:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/09/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/09/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/09/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/09/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29

25/09/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 18:58

Determinada a citação

24/09/2024, 18:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

09/07/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:27

Determinada a intimação

25/06/2024, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/03/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

22/01/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

30/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2023, 12:57

Determinada a intimação

20/12/2023, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 18:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

26/09/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

24/09/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/09/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 18:11

Determinada a intimação

14/09/2023, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 12:47

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/08/2023, 17:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/08/2023, 17:28

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 17:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/04/2025, 11:18

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 19:56

EXTRATO DE ATA

•06/03/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 13:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/12/2024, 21:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 18:53

SENTENÇA

•29/10/2024, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 18:11