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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.755,00

Órgão julgador

Gabinete 18

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso Especial

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Todas as movimentações(55)