Apelação Cível 0176283-44.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.783,58

Órgão julgador

Gabinete 24

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

EDISON RICCETTI

CPF

Reu

ZANAOVOS DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

CNPJ

Reu

ROSANA VALPASSOS RICCETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

28/08/2025, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

28/08/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

30/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

07/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/06/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

27/06/2025, 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2025, 15:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

26/06/2025, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2025, 14:15

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

28/08/2025, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

28/08/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

30/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Documentos

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 16:37

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 14:15

07/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/06/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

27/06/2025, 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2025, 15:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

26/06/2025, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2025, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/06/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 01:01

Juntada de certidão

22/05/2025, 19:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: EDISON RICCETTI (EXECUTADO) APELADO: ZANAOVOS DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (EXECUTADO) APELADO: ROSANA VALPASSOS RICCETTI (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0176283-44.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

22/05/2025, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025

21/05/2025, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 68

20/05/2025, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/05/2025, 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

19/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

12/05/2025, 14:49

Juntada de certidão

12/05/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

09/05/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/04/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/04/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 12:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

15/04/2025, 20:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2025, 20:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

14/04/2025, 13:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2025, 13:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

09/04/2025, 13:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 15:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

03/04/2025, 18:47

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP

03/04/2025, 18:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB24

02/04/2025, 17:12

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

01/04/2025, 17:06

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025<br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b>

19/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: EDISON RICCETTI (EXECUTADO) APELADO: ZANAOVOS DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (EXECUTADO) APELADO: ROSANA VALPASSOS RICCETTI (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0176283-44.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

19/02/2025, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025

17/02/2025, 21:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 79

17/02/2025, 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/02/2025, 21:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

07/02/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

09/10/2024, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/10/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

07/10/2024, 23:59

Juntada de certidão

26/09/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/09/2024, 16:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

24/09/2024, 14:17

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

24/09/2024, 13:24

ACÓRDÃO

•15/04/2025, 20:29

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 17:06