Execução Fiscal 0086092-50.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0086092-50.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0086092-50.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELADO: DOUGLAS FERREIRA MACHADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO FARIA DE MATTOS (OAB RJ068510) INTERESSADO: MARCOS HENRIQUES DOS REIS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSTATADA. RECURSO DA ANAC PROVIDO. I - Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Exequente - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC - contra a sentença apelada que, em execução fiscal movida em face de DOUGLAS FERREIRA MACHADO, extinguiu o processo com resolução de mérito ante o pronunciamento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Discute-se nos autos se teria havido a prescrição intercorrente, a fulminar a pretensão executória da ANAC. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, verifica-se que, no dia 13/09/2018, o Exequente/Apelante tomou ciência da ausência de bens/não localização do executado. 4. A sentença considerou que entre o dia 13/09/2018, data da ciência da ausência de bens/não localização do Executado, e o dia 25/09/2024, data da sentença, transcorreram mais de 6 (seis) anos durante os quais teria havido a inércia da Exequente, decretando assim a prescrição intercorrente. 5. Porém, como ressaltado pela ANAC e comprovado nos autos, houve efetiva penhora do veículo Honda Civic Placa KWS 3742, em nome do Executado. O levantamento da penhora sobre o veículo penhorado se deu em 07/07/2021, em razão da arrematação do bem, sendo a respectiva carta expedida em 22/06/2021. 6. Assim, tendo sido comprovado que houve penhora nos autos, não seria possível reconhecer o curso da prescrição, que somente teve início com a intimação da ANAC para se manifestar sobre a ausência de bens penhoráveis, o que somente ocorreu em 21/03/2023. Desse modo, tendo sido a sentença proferida em 25/09/2024, resta evidenciada a ausência de prescrição intercorrente. IV. Dispostivo 7. Apelação da ANAC provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para regular processamento da execução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, após o juízo de retratação da relatora e o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela ANAC, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância, para regular processamento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043694620264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 222 Número: 50043694620264020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 222

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(36)