Cumprimento de sentença 5003220-48.2020.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003220-48.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003220-48.2020.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: IRACI FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) e negou provimento ao recurso adesivo da mutuária autora, em ação indenizatória fundada em vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A embargante alega omissão quanto à análise de argumento sobre os transtornos causados pela necessidade de desocupação do imóvel, o que justificaria a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos relevantes sobre o abalo à habitabilidade do imóvel e os consequentes danos morais; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, à luz da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante no acórdão, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, sobretudo quando a omissão compromete a coerência e a completude da prestação jurisdicional. 4. O acórdão recorrido deixou de analisar o argumento, apresentado nas contrarrazões, de que os vícios construtivos exigiriam a desocupação do imóvel por até dois meses, o que representa transtorno relevante e configura abalo à dignidade da parte autora, justificando a condenação por danos morais. 5. O laudo pericial confirmou a necessidade de desocupação do imóvel para os reparos, o que demonstra que os defeitos extrapolam o mero aborrecimento, legitimando a reparação por dano moral. 6. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 5.000,00) deve ser mantido, por inexistirem elementos no laudo pericial que indiquem risco à integridade física ou insalubridade, afastando a possibilidade de majoração. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, quando a indenização por dano moral decorre de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação (REsp 2198073, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha). 8. Com o acolhimento dos embargos e a alteração do resultado do julgamento, torna-se indevida a fixação de honorários advocatícios em favor da CEF, anteriormente estabelecida com base no provimento parcial de sua apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para negar provimento à apelação da CEF e dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora. Teses de julgamento: 1. A omissão relevante quanto à análise de argumentos sobre a necessidade de desocupação do imóvel para reparos deve ser suprida quando tal circunstância impacta a configuração do dano moral. 2. A necessidade de desocupação do imóvel por vícios construtivos configura transtorno relevante e justifica indenização por danos morais. 3. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral, quando fundada em relação contratual, é a data da citação. 4. A alteração do resultado do julgamento por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos impede a fixação de honorários em favor da parte que teve sua apelação rejeitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 85, §2º e §3º; 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.102.539, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31.10.2012; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.693.983/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2020; STJ, REsp n.º 2198073, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 10.04.2025; TRF2, AC n.º 5001549-22.2022.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 11.11.2024; TRF2, AG n.º 5000936-39.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 13.03.2023; TRF2, AI na AC n.º 5003137-32.2020.4.02.5004, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 14.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e o Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para NEGAR PROVIMENTO à apelação da CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora, para determinar a incidência dos juros de mora da reparação por danos morais a partir da citação, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(214)

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