Procedimento Comum Cível 5008042-72.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008042-72.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008042-72.2023.4.02.5102/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008042-72.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CECILIA CORREA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL COUTO BIGIO (OAB RJ179560) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSOR e pensão por morte junto ao inss. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 3.765/1960 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 29 da Lei nº 3.765/1960, em sua redação original, vigente à época do óbito do instituidor da pensão militar, restringe a acumulação a duas pensões militares ou a uma pensão militar com proventos de um único cargo civil, vedando a acumulação com duas aposentadorias. 2. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 alterou a redação do artigo 29 da Lei nº 3.765/1960 e suprimiu a expressão "proveniente de um único cargo civil". Esta modificação não se aplica ao caso concreto, pois a legislação aplicável é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a acumulação de benefícios pagos pelos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 4. Ainda que a apelante renunciasse à pensão do INSS, a vedação da Lei nº 3.765/1960 permaneceria aplicável, uma vez que continuaria acumulando a aposentadoria em dois cargos civis. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 73 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CECILIA CORREA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL COUTO BIGIO (OAB RJ179560) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de MAIO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5008042-72.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CECILIA CORREA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL COUTO BIGIO (OAB RJ179560) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5008042-72.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

28/01/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

19/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/12/2024, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

14/11/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

12/11/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

01/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:30

Despacho

22/10/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 16:56

SENTENÇA

•19/09/2024, 12:51

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

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