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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Colatina

Partes do Processo

MARILENE SANTANA

CPF 108.***.***-90

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado

26/11/2022, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

26/11/2022, 02:00

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CJF N. 675, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 (Art. 3º).

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

Conhecido o recurso e provido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 18/10/2022

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/10/2022

Distribuído por sorteio

legal