Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040303-73.2021.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040303-73.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

04/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/10/2025, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/10/2025, 07:39

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

26/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

25/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 15:15

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50403037320214025001/TRF2

13/08/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040303-73.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: WATTZ CONSULTORIA E INOVACAO EMPRESARIAL LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) ADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZA (OAB ES006506) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1232/STJ. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 2. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais realmente foi contrária ao Tema Repetitivo no. 1232 do STJ, cuja Tese diz: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos." 3. Embargos de declaração providos, excluindo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WATTZ CONSULTORIA E INOVACAO EMPRESARIAL LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) ADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZA (OAB ES006506) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5040303-73.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WATTZ CONSULTORIA E INOVACAO EMPRESARIAL LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) ADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZA (OAB ES006506) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 10 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022) Apelação Cível Nº 5040303-73.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 193) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

09/01/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/01/2025, 14:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WATTZ CONSULTORIA E INOVACAO EMPRESARIAL LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) ADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZA (OAB ES006506) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5040303-73.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

28/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50403037320214025001/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)