Cumprimento de sentença 5008503-87.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.484,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

ANTONIO QUINELATO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRICYLLA ARAUJO DE JESUS

OAB/ES 029097·CPF·Representa: Autor

LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

OAB/ES 028397·CPF·Representa: Autor

THIAGO TRAVAGLIA DE MORAIS

OAB/ES 020433·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PRICYLLA ARAUJO DE JESUS

OAB/ES 029097·CPF·Representa: Autor

LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

OAB/ES 028397·CPF·Representa: Autor

THIAGO TRAVAGLIA DE MORAIS

OAB/ES 020433·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

22/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

15/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

06/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

05/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 11:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5135657-59.2025.4.02.9666/TRF (ANTONIO QUINELATO)

31/07/2025, 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5135658-44.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/07/2025, 12:01

Baixa Definitiva

05/06/2025, 07:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500009234 processada no TRF2 com o no. 51356575920254029666/TRF (ANTONIO QUINELATO)

05/06/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500009234 processada no TRF2 com o no. 51356584420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

05/06/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500009234

04/06/2025, 08:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

04/06/2025, 01:01

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

22/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

15/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

06/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:26

05/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 11:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5135657-59.2025.4.02.9666/TRF (ANTONIO QUINELATO)

31/07/2025, 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5135658-44.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/07/2025, 12:01

Baixa Definitiva

05/06/2025, 07:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500009234 processada no TRF2 com o no. 51356575920254029666/TRF (ANTONIO QUINELATO)

05/06/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500009234 processada no TRF2 com o no. 51356584420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

05/06/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500009234

04/06/2025, 08:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

04/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

03/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

27/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008503-87.2022.4.02.5002/ES RELATOR: LUCIANA CUNHA VILLAR REQUERENTE: ANTONIO QUINELATO ADVOGADO(A): PRICYLLA ARAUJO DE JESUS (OAB ES029097) ADVOGADO(A): LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS (OAB ES028397) ADVOGADO(A): THIAGO TRAVAGLIA DE MORAIS (OAB ES020433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 15/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2025, 13:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500009234

15/05/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/05/2025, 08:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/04/2025, 11:02

Determinada a intimação

22/04/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/04/2025, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 08:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02

15/04/2025, 08:00

Transitado em Julgado

15/04/2025, 07:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

15/04/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/03/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 14:28

Sentença confirmada - por unanimidade

13/03/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

08/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

25/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/02/2025, 10:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>

21/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>

21/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ANTONIO QUINELATO (AUTOR) ADVOGADO(A): PRICYLLA ARAUJO DE JESUS (OAB ES029097) ADVOGADO(A): LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS (OAB ES028397) ADVOGADO(A): THIAGO TRAVAGLIA DE MORAIS (OAB ES020433) PERITO: FRANCIELE COLLI SESSA FERNANDES Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5008503-87.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 101) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 101

20/02/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/02/2025, 16:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/06/2024, 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

27/06/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/06/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

13/06/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/06/2024, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/05/2024, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/05/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/05/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/05/2024, 16:41

Julgado procedente em parte o pedido

16/05/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

22/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/03/2024, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/02/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência

16/02/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/11/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

17/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/11/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 12:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

07/11/2023, 08:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

05/10/2023, 16:52

Expedição de mandado - ESCACSECMA

02/10/2023, 16:57

Juntada de certidão

02/08/2023, 14:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/08/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/07/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

13/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/07/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

30/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

30/06/2023, 17:47

Juntada de Petição

29/06/2023, 22:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

26/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

14/02/2023, 01:05

Juntada de Petição

07/02/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

04/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

04/02/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/01/2023, 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/01/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/01/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO QUINELATO <br/> Data: 07/03/2023 às 15:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: FRANCIELE COLLI SESSA

25/01/2023, 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/01/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/12/2022, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/12/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 18:16

Não Concedida a tutela provisória

01/12/2022, 18:16

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Deficiente

01/12/2022, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 12:35

Juntada de Petição

28/11/2022, 10:52

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 16:36

ACÓRDÃO

•14/03/2025, 14:28

EXTRATO DE ATA

•13/03/2025, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 18:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/05/2024, 12:30

SENTENÇA

•16/05/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 18:16