Cumprimento de sentença 5000607-87.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 29.088,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

15/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

14/05/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510072991

14/05/2026, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/04/2026, 22:43

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

27/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

24/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 16:06

Determinada a intimação

22/04/2026, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 12:48

Juntada de Petição

23/02/2026, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/01/2026, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/01/2026, 13:54

Todas as movimentações(124)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

15/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

14/05/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 16:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510072991

14/05/2026, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/04/2026, 22:43

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

27/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

24/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 16:06

Determinada a intimação

22/04/2026, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 12:48

Juntada de Petição

23/02/2026, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/01/2026, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/01/2026, 13:54

Determinada a intimação

15/01/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/11/2025, 22:51

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

04/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

03/11/2025, 02:03

Determinada a intimação

30/10/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/10/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 14:48

Juntada de Petição

15/09/2025, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/09/2025, 22:48

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

25/08/2025, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

22/08/2025, 02:11

Determinada a intimação

21/08/2025, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 06:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/07/2025, 18:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO42

25/07/2025, 17:40

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

25/07/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

23/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/07/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:14

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

24/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000607-87.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRIDO: VANESSA RAMOS RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. OMISSÃO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INTEGRADA. EMBARGOS PROVIDOS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos acima. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2025, 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/06/2025, 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/06/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

17/06/2025, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

11/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5000607-87.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: RAFAEL ASSIS ALVES RECORRIDO: VANESSA RAMOS RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 30/05/2025 - Juntada de certidão

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: VANESSA RAMOS RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000607-87.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

30/05/2025, 13:51

Juntada de certidão

30/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 93

30/05/2025, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/05/2025, 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator

22/05/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 57

28/04/2025, 22:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2025, 21:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/04/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/03/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/03/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2025, 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2025, 13:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/03/2025, 11:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

14/03/2025, 01:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

03/03/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 14:00 a 18/03/2025 14:00</b>

24/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: VANESSA RAMOS RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min. RECURSO CÍVEL Nº 5000607-87.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:33

Juntada de certidão

21/02/2025, 12:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 14:00 a 18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 113

21/02/2025, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2025, 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator

05/02/2025, 19:46

Juntada de certidão

18/06/2024, 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

06/11/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/11/2023, 20:06

Juntada de Petição

01/11/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

18/10/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/10/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

01/10/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

21/09/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 17:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/07/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/05/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

31/03/2023, 12:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/03/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2023, 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2023, 13:40

Juntada de Petição

25/03/2023, 14:49

Juntada de Petição

05/03/2023, 16:55

Juntada de Petição

05/03/2023, 16:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

05/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

12/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

09/02/2023, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/02/2023, 14:14

Decisão interlocutória

02/02/2023, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2023, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANESSA RAMOS RABELO <br/> Data: 24/03/2023 às 07:40. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

31/01/2023, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 14:54

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

27/01/2023, 14:40

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

27/01/2023, 14:40

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:55

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 21:44

ACÓRDÃO

•18/03/2025, 13:05

EXTRATO DE ATA

•18/03/2025, 11:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/11/2023, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 17:33

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:55

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 21:44

ACÓRDÃO

•18/03/2025, 13:05

EXTRATO DE ATA

•18/03/2025, 11:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/11/2023, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 17:33

SENTENÇA

•21/09/2023, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 18:52