Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002550-66.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Três Rios TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

ELIZEIA PACHECO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA

OAB/RJ 172376·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/10/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

23/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

22/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:11

Despacho

21/10/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060945 processada no TRF2 com o no. 51956356420254029666/TRF (ELIZEIA PACHECO)

21/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060945 processada no TRF2 com o no. 51956356420254029666/TRF (RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA)

21/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060945 processada no TRF2 com o no. 51958738320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

21/10/2025, 06:10

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510060945

17/10/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/09/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

23/09/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(126)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/10/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

23/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

22/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 18:50

21/10/2025, 17:11

Despacho

21/10/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060945 processada no TRF2 com o no. 51956356420254029666/TRF (ELIZEIA PACHECO)

21/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060945 processada no TRF2 com o no. 51956356420254029666/TRF (RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA)

21/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060945 processada no TRF2 com o no. 51958738320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

21/10/2025, 06:10

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510060945

17/10/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/09/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

23/09/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

15/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

12/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

11/09/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/09/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/09/2025, 18:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510060945

11/09/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/08/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/08/2025, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

06/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

05/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

04/08/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

02/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/07/2025, 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/07/2025, 10:55

Juntada de Petição

04/07/2025, 09:04

Despacho

24/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/06/2025, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/06/2025, 15:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJTRI01

17/06/2025, 12:34

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

17/06/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

17/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

23/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

16/05/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 21:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2025, 19:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/05/2025, 18:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

13/05/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

08/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

05/05/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b>

29/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b>

29/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELIZEIA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: EDUARDO FERNANDES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002550-66.2023.4.02.5113/RJ (Aditamento: 167) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:49

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 167

28/04/2025, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/04/2025, 17:33

Juntada de certidão

25/04/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 12:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator

01/04/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

26/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

18/03/2025, 23:59

Retirado de pauta

18/03/2025, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

14/03/2025, 01:16

Deferido o pedido

08/03/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2025, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/03/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

03/03/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 14:00 a 18/03/2025 14:00</b>

24/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELIZEIA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: EDUARDO FERNANDES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min. RECURSO CÍVEL Nº 5002550-66.2023.4.02.5113/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

24/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

21/02/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 14:00 a 18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 132

21/02/2025, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2025, 11:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

08/07/2024, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

06/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/06/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/06/2024, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

17/05/2024, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/03/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

26/03/2024, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/03/2024, 14:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/03/2024, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 14:12

Julgado improcedente o pedido

28/02/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/02/2024, 21:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/01/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/01/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/12/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/12/2023, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/12/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/12/2023, 22:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

17/11/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

07/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

26/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

25/10/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

16/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZEIA PACHECO <br/> Data: 30/11/2023 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

16/10/2023, 16:35

Não Concedida a tutela provisória

11/10/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 17:34

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/10/2023, 21:10

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 12:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2025, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 18:11

ACÓRDÃO

•13/05/2025, 19:01

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2025, 12:15

SENTENÇA

•07/05/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 15:03

SENTENÇA

•28/02/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 17:44