Cumprimento de sentença 5074512-93.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5074512-93.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

17/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2026, 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/04/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

24/02/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

23/12/2025, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

17/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

28/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:12

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

24/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

19/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2026, 02:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/04/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5074512-93.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: GLADIS TERESINHA PEDOTT (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) ADVOGADO(A): SADI JOAO GUARESCHI (OAB RS028633) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, no evento 24 – PET1, requer incidentalmente a reafirmação da DER para 23/07/2020, a fim de que seja concedida aposentadoria por idade com base em regra de transição da EC 103/2019. É o breve relatório. Decido. A demandante, na petição inicial, pretende: (i) o reconhecimento de diversos períodos como exercício em atividade especial, e (ii) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o cômputo majorado de determinados períodos trabalhados em condições especiais. Na sentença, o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer dois períodos como tempo laborado em condições especiais, tendo julgado improcedente o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na apelação interposta, a autora requereu a reforma da sentença, com o objetivo do reconhecimento de outros quatro períodos como exercidos em atividade especial, reiterando o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No julgamento realizado pelo Tribunal, a Primeira Turma Especializada, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento à apelação da demandante, para reconhecer três períodos como tempo especial, tendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao último período questionado. Verifica-se, ainda, que foi mantida a não concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Decorrido o prazo para interposição de recurso por parte da segurada, a demandante apresenta a petição do evento 24, PET1, em que pretende que o Tribunal condene o INSS a lhe conceder aposentadoria por regra de transição por idade, nos termos da EC 103/2019, com reafirmação de DER a contar de 23.07.2020. O requerimento não deve se conhecido por duas razões: (i) o prazo recursal terminou no dia 16/05/2025, tendo sido aperfeiçoada a prestação jurisdicional para a demandante, por força do trânsito em julgado em relação a ela; (ii) não se trata de mero pleito de reafirmação da DER, como tenta fazer crer a petição, mas sim de pedido inédito de aposentadoria por idade por regra de transição, espécie distinta da que foi objeto de debate no processo. Veja-se que a tese de ter direito ao benefício mais vantajoso não prescinde da observância do princípio processual da adistrição ou da congruência. O que pretende a autora agora é a concessão de uma espécie de aposentadoria distinta, baseada em requisitos diferentes daqueles que foram debatidos na ação, em relação à qual não foi formulado requerimento administrativo e/ou pedido judicial, trazendo inovação indevida ao processo. Não bastasse isso, a ação foi proposta em 26.10.2020 e a demandante teria, segundo alega (evento 24, OUT2), preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade na regra de transição da EC 103/2019 ainda em 23.07.2019. Logo, desde 23.07.2019, independentemente de qualquer relação com as questões postas no presente processo, poderia ter formulado ao INSS requerimento de aposentadoria por idade. Para a aposentadoria por idade pretendida agora, bastava alcançar sessenta anos de idade e ter tempo de contribuição comum de 15 anos. E isso não tem qualquer relação com o que se discutiu no presente feito, isto é, a consideração de determinados períodos como de atividade especial. Atender ao pedido extemporâneo significaria, após o trânsito em julgado da decisão judicial para a autora, condenar o INSS, de forma extra petita, a conceder benefício cujos pressupostos não têm qualquer relação com a causa. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER o pedido de reafirmação da DER para concessão da aposentadoria por idade, com base nos artigos 141 e 492 do CPC. Publique-se.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLADIS TERESINHA PEDOTT (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) ADVOGADO(A): SADI JOAO GUARESCHI (OAB RS028633) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 17 de MARÇO e 12h59min do dia 21 de MARÇO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 15/03/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.4) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber votam a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, e no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5074512-93.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

24/02/2025, 00:00

—