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Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
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Partes do Processo