Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011808-76.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011808-76.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175755-86.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

02/11/2025, 03:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175756-71.2025.4.02.9666/TRF (ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA)

02/11/2025, 03:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175754-04.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DAS GRACAS MORAES)

02/11/2025, 03:35

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050329 processada no TRF2 com o no. 51757558620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

13/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050329 processada no TRF2 com o no. 51757567120254029666/TRF (ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA)

13/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050329 processada no TRF2 com o no. 51757540420254029666/TRF (MARIA DAS GRACAS MORAES)

13/09/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510050329

11/09/2025, 20:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

02/09/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

22/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 02:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5011808-76.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA (OAB AM000920A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo INSS (Evento 80, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute a existência de impedimento de longo prazo necessário para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. Na decisão recorrida (Evento 76, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal manteve a r. sentença, conforme a ementa da decisão colegiada a seguir: BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REGULAMENTADO PELO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO COMPROVADA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. Nas razões recursais (Evento 80, PUIL TNU1), o INSS, ora recorrente, alega inexistir os impedimentos de longa duração preconizados pela legislação de regência, nos termos do Tema 173 da TNU. 4. Pois bem. O assunto em pauta envolve o PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Tema 173, que fora admitido como representativo de controvérsia, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 06/03/2020. A E. TNU fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos) 5. No caso concreto, a parte não visa aplicar tese jurídica de direito material uniformizada pela Eg. Corte Nacional de Uniformização, em sede de súmula ou representativo de controvérsia, mas sim, unicamente, rediscutir matéria fática já analisada pelo juízo a quo. 6. Ademais, se o acórdão recorrido foi prolatado com base na conclusão da perícia judicial e nas demais provas juntadas ao autos, para se afastar tal conclusão é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7. Nessa linha, há decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PEDILEF. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS PARA CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO LEGAL. TEMA 173 DA TNU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 42 DA TNU. REGIMENTO INTERNO, ART. 14, V, D. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0501499-20.2020.4.05.8201/PB, Relatora Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva, publicação em 16/11/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000187459v3&codigo_crc=3a41ef1e) 8. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo INSS, com base no art. 14, V, "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175755-86.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175756-71.2025.4.02.9666/TRF (ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175754-04.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DAS GRACAS MORAES)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050329 processada no TRF2 com o no. 51757558620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050329 processada no TRF2 com o no. 51757567120254029666/TRF (ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050329 processada no TRF2 com o no. 51757540420254029666/TRF (MARIA DAS GRACAS MORAES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510050329

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

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