Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002874-32.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 25.050,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

MARCOS FONSECA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO MENDONCA

OAB/RJ 220210·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/05/2026, 01:56

Despacho

04/05/2026, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2026, 01:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012222 processada no TRF2 com o no. 50670566420264029666/TRF (MARCOS FONSECA)

30/04/2026, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012222 processada no TRF2 com o no. 50670574920264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012222

10/04/2026, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

10/04/2026, 03:17

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

30/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

27/03/2026, 02:05

Despacho

26/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

24/03/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/03/2026, 22:53

Todas as movimentações(141)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/05/2026, 01:56

Despacho

04/05/2026, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2026, 01:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012222 processada no TRF2 com o no. 50670566420264029666/TRF (MARCOS FONSECA)

30/04/2026, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012222 processada no TRF2 com o no. 50670574920264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 16:30

30/04/2026, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012222

10/04/2026, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

10/04/2026, 03:17

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

30/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

27/03/2026, 02:05

Despacho

26/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

24/03/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/03/2026, 22:53

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

06/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

05/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

04/03/2026, 14:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510012222

04/03/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/03/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/03/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/12/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/12/2025, 10:57

Determinada a intimação

26/11/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

03/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/09/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2025, 19:00

Determinada a intimação

01/09/2025, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:40

Juntada de Petição

29/07/2025, 23:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/07/2025, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

24/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

09/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

08/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 11:15

Determinada a intimação

04/07/2025, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 13:34

Juntada de peças digitalizadas

03/07/2025, 13:34

Juntada de Petição

18/06/2025, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

17/06/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/06/2025, 23:59

Determinada a intimação

23/05/2025, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2025, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/05/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/04/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/04/2025, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2025, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2025, 19:28

Determinada a intimação

15/04/2025, 19:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/04/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 13:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO41

15/04/2025, 11:02

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025

15/04/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

15/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/03/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/03/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2025, 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/03/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

14/03/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

02/03/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCOS FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO MENDONCA (OAB RJ220210) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: LICIA OLIVEIRA RESENDE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002874-32.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 110) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

24/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 110

21/02/2025, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

14/02/2025, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

05/02/2025, 01:21

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/01/2025, 06:55

Juntada de Petição

24/01/2025, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

20/12/2024, 03:03

Determinada a intimação

19/12/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/12/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

25/11/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2024, 10:02

Julgado procedente em parte o pedido

25/11/2024, 10:02

Juntado(a)

22/11/2024, 12:16

Juntado(a)

22/11/2024, 12:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/04/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 18:10

Convertido o Julgamento em Diligência

09/04/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

08/12/2023, 17:04

Juntada de Petição

29/11/2023, 14:51

Juntada de Petição

12/09/2023, 07:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

26/08/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/08/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

18/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2023, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2023, 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19

07/08/2023, 10:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/06/2023, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

07/06/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/06/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

21/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/05/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/05/2023, 16:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

09/05/2023, 08:01

Expedição de mandado - RJANGSECMA

29/04/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/04/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/04/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:17

Determinada a intimação

11/04/2023, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2023, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/04/2023, 16:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

31/03/2023, 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/03/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 08:25

Não Concedida a tutela provisória

30/03/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS FONSECA <br/> Data: 05/05/2023 às 14:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEIRA RESENDE

28/03/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 17:14

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/03/2023, 20:35

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

27/03/2023, 20:20

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 19:27

ACÓRDÃO

•14/03/2025, 16:35

EXTRATO DE ATA

•14/03/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 16:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/01/2025, 06:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 18:42

SENTENÇA

•25/11/2024, 10:02

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 19:27

ACÓRDÃO

•14/03/2025, 16:35

EXTRATO DE ATA

•14/03/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 16:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/01/2025, 06:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 18:42

SENTENÇA

•25/11/2024, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 08:25