Cumprimento de sentença 5002555-07.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 14:27

Juntado(a)

28/10/2025, 14:27

Decisão interlocutória

21/10/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 15:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

21/10/2025, 15:35

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 13:52

Baixa Definitiva

25/07/2025, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/07/2025, 12:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

18/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

17/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 139

16/07/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/07/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/07/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

16/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

16/07/2025, 14:29

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

28/10/2025, 14:27

Juntado(a)

28/10/2025, 14:27

Decisão interlocutória

21/10/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 15:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

21/10/2025, 15:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 14:50

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 13:52

Baixa Definitiva

25/07/2025, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/07/2025, 12:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

18/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

17/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 139

16/07/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/07/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/07/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

16/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

16/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

16/07/2025, 14:29

Expedição de Alvará

16/07/2025, 14:29

Expedição de Alvará

16/07/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/06/2025, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

16/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002555-07.2021.4.02.5001/ES RELATOR: SAVIO SOARES KLEIN REQUERENTE: LUIZA AMORIM GOMES ADVOGADO(A): CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA (OAB ES027460) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 12/06/2025 - Juntado(a)

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

12/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:02

Juntado(a)

12/06/2025, 17:02

Juntada de Petição

12/06/2025, 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Juntado(a) - 23/04/2025 20:16:58)

23/04/2025, 20:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/04/2025 20:16:59)

23/04/2025, 20:20

Decisão interlocutória

14/03/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

13/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

05/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

26/01/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2025, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

24/01/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 08:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

17/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 22:34

Decisão interlocutória

30/08/2024, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/07/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/07/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 19:02

Juntada de peças digitalizadas

16/07/2024, 19:01

Juntado(a)

18/06/2024, 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Conclusos para decisão/despacho - 18/06/2024 11:09:49)

18/06/2024, 11:10

Decisão interlocutória

26/04/2024, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

24/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

31/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

21/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 12:05

Juntada de Petição

18/12/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Juntada de peças digitalizadas - 15/12/2023 15:33:36)

15/12/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/12/2023, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

13/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

28/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 12:53

Decisão final em incidente deferido

09/11/2023, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

08/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/10/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/10/2023, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2023, 20:53

Despacho

26/09/2023, 20:53

Alterado o assunto processual

25/09/2023, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

16/05/2023, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 07:40

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 09:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/05/2023, 17:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE02

05/05/2023, 07:07

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

05/05/2023, 07:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

05/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/04/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 12:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/03/2023, 20:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

22/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

19/03/2023, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO ENSINAR BRASIL (RÉU) PROCURADOR(A): RAQUEL COLA GREGGIO RECORRIDO: LUIZA AMORIM GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA (OAB ES027460) INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de março de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002555-07.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 259) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

13/03/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/03/2023, 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/03/2023, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO ENSINAR BRASIL (RÉU) PROCURADOR(A): RAQUEL COLA GREGGIO RECORRIDO: LUIZA AMORIM GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA (OAB ES027460) INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de março de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002555-07.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 259) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

10/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 19:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:30</b><br>Sequencial: 259

09/03/2023, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2023, 17:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/09/2022, 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

28/09/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/09/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/09/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 39

27/09/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/09/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

14/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2022, 08:51

Julgado procedente o pedido

04/09/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2022, 08:51

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 00:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/03/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:02

Convertido o Julgamento em Diligência

08/02/2022, 12:02

Conclusos para julgamento

14/08/2021, 11:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

14/08/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/08/2021, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

27/07/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 10:37

Juntada de Petição

12/07/2021, 11:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

14/06/2021, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

16/05/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/05/2021, 12:58

Expedição de mandado - ESVITSECMA

04/05/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/04/2021, 04:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

10/04/2021, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

10/03/2021, 01:06

Juntada de Petição

23/02/2021, 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/02/2021, 00:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

21/02/2021, 22:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

21/02/2021, 22:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2021, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2021, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2021, 19:47

Não Concedida a Medida Liminar

10/02/2021, 19:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2021, 17:57

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 07:40

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 12:56

EXTRATO DE ATA

•29/03/2023, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 19:46

SENTENÇA

•04/09/2022, 08:51

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 07:40

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 12:56

EXTRATO DE ATA

•29/03/2023, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 19:46

SENTENÇA

•04/09/2022, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 19:47