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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2025

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

NAYARA PERIM SILVEIRA

CPF

Autor

GABRIELA ADAME DE SOUZA

CPF

Autor

MOCHUARA RESIDENCIAL CLUBE

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

Transitado em Julgado

Recebidos os autos do STF

Juntada de Petição - (RS065244 - DIEGO MARTIGNONI para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)

Juntada de Petição - (ES017852 - MARCELO DE AVILA CAIAFFA para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5043113212021402500120240819224436

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 186

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186 e 188

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(17)