Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008901-25.2022.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008901-25.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:16

Decisão interlocutória

15/05/2026, 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/05/2026, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 12:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50089012520224025102/TRF2

15/05/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008901-25.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARIA OLIVEIRA SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): HELCIO GUIMARAES JUNIOR (OAB RJ230389) APELADO: PRISCILLA OLIVEIRA SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): HELCIO GUIMARAES JUNIOR (OAB RJ230389) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Alega a Embargante que o acórdão foi omisso ao dar provimento à apelação da União e não decidir claramente acerca da tutela deferida, a fim de dar maior segurança à PRU e aos órgãos administrativos contra futuras alegações de descumprimento de ordem judicial. 3. A tutela de urgência, de natureza provisória, foi substituída pela sentença de procedência que a confirmou. A manutenção da tutela de urgência seria lógica e juridicamente incompatível com o acórdão que afastou "a condenação da União à manutenção/restabelecimento dos serviços de cuidador 24 horas e de terapeuta ocupacional, bem como do custeio dos materiais solicitados, uma vez que se encontram em desacordo com o novo Plano de Assistência Domiciliar deferido pela Administração Militar". 4. O acórdão embargado reformou a sentença, revogando de forma tácita e automática, com efeitos ex-nunc, a tutela anteriormente concedida. 5. Embargos de Declaração opostos pela União não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA OLIVEIRA SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): HELCIO GUIMARAES JUNIOR (OAB RJ230389) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PRISCILLA OLIVEIRA SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): HELCIO GUIMARAES JUNIOR (OAB RJ230389) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5008901-25.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA OLIVEIRA SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): HELCIO GUIMARAES JUNIOR (OAB RJ230389) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PRISCILLA OLIVEIRA SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): HELCIO GUIMARAES JUNIOR (OAB RJ230389) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5008901-25.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

17/11/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/11/2023, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

09/11/2023, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

29/10/2023, 23:59

Despacho

19/10/2023, 14:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008901-25.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARIA OLIVEIRA SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): HELCIO GUIMARAES JUNIOR (OAB RJ230389) APELADO: PRISCILLA OLIVEIRA SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): HELCIO GUIMARAES JUNIOR (OAB RJ230389) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Alega a Embargante que o acórdão foi omisso ao dar provimento à apelação da União e não decidir claramente acerca da tutela deferida, a fim de dar maior segurança à PRU e aos órgãos administrativos contra futuras alegações de descumprimento de ordem judicial. 3. A tutela de urgência, de natureza provisória, foi substituída pela sentença de procedência que a confirmou. A manutenção da tutela de urgência seria lógica e juridicamente incompatível com o acórdão que afastou "a condenação da União à manutenção/restabelecimento dos serviços de cuidador 24 horas e de terapeuta ocupacional, bem como do custeio dos materiais solicitados, uma vez que se encontram em desacordo com o novo Plano de Assistência Domiciliar deferido pela Administração Militar". 4. O acórdão embargado reformou a sentença, revogando de forma tácita e automática, com efeitos ex-nunc, a tutela anteriormente concedida. 5. Embargos de Declaração opostos pela União não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50089012520224025102/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

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