Procedimento Comum Cível 5000168-87.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento Privado do Ensino Superior e/ou PesquisaFinanciamentoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 840.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

MARIA FERNANDA BENDER DA CONCEICAO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETROPOLIS

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

MARTINHO CESAR GARCEZ JUNIOR

OAB/RJ 074131·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

MARTINHO CESAR GARCEZ JUNIOR

OAB/RJ 074131·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/06/2025, 00:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/06/2025, 01:10

Juntada de Petição

10/06/2025, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/05/2025, 09:43

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 107

28/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/05/2025, 05:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 107

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000168-87.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA FERNANDA BENDER DA CONCEICAO ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de direito. Nada requerido, dê-se baixa. Petrópolis, 23 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:04

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/06/2025, 00:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 14:04

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/05/2025, 19:34

11/06/2025, 01:10

Juntada de Petição

10/06/2025, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/05/2025, 09:43

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 107

28/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/05/2025, 05:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 107

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000168-87.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA FERNANDA BENDER DA CONCEICAO ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de direito. Nada requerido, dê-se baixa. Petrópolis, 23 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:04

Determinada a intimação

26/05/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 19:34

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2025, 19:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET01 Número: 50001688720244025106/TRF2

28/04/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA FERNANDA BENDER DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO SEQUEIRA DA SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): MARTINHO CESAR GARCEZ JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000168-87.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

24/02/2025, 00:00

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2

16/12/2024, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

11/12/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

07/11/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2024, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

07/11/2024, 03:05

Juntada de Petição

06/11/2024, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/10/2024, 11:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/10/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/10/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/10/2024, 07:13

Determinada a intimação

11/10/2024, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 15:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

11/10/2024, 15:14

Juntada de Petição

11/10/2024, 14:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50085124920244020000/TRF2

10/10/2024, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

27/09/2024, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/09/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/09/2024, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/09/2024, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/09/2024, 10:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50085124920244020000/TRF2

05/09/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/09/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/09/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/09/2024, 07:08

Julgado improcedente o pedido

04/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 19:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50085124920244020000/TRF2

15/07/2024, 21:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50085124920244020000/TRF2

24/06/2024, 10:47

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/06/2024, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

07/06/2024, 01:05

Juntada de Petição

06/06/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/06/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/06/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/06/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/05/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/05/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/05/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/05/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/05/2024, 07:05

Determinada a intimação

27/05/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 12:28

Juntada de Petição

22/05/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/05/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/05/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:02

Determinada a intimação

25/04/2024, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 14:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

24/04/2024, 14:57

Juntada de Petição

24/04/2024, 14:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

23/04/2024, 09:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

17/04/2024, 13:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

15/04/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

12/04/2024, 01:06

Expedição de mandado - RJPETSECMA

10/04/2024, 13:27

Juntada de Petição

09/04/2024, 08:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

30/03/2024, 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/03/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/03/2024, 10:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/03/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/03/2024, 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/03/2024, 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2024, 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2024, 17:23

Determinada a citação

13/03/2024, 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2024, 17:22

Juntada de certidão

12/03/2024, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/03/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/02/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 11:32

Determinada a intimação

23/02/2024, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/02/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/02/2024, 11:18

Determinada a intimação

01/02/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:20

Juntada de peças digitalizadas

01/02/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 14:38

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 20:50

SENTENÇA

•04/09/2024, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 17:20

COMPROVANTES

•30/01/2024, 16:58