Apelação / Remessa Necessária 5021933-32.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

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OAB/MG 128506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5021933322024402510120260123131555

23/01/2026, 13:15

Decisão interlocutória

22/01/2026, 22:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/01/2026, 22:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/01/2026, 18:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

21/01/2026, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/01/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/01/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

17/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

16/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

15/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

12/12/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/12/2025, 11:39

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5021933322024402510120260123131555

23/01/2026, 13:15

Decisão interlocutória

22/01/2026, 22:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/01/2026, 22:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/01/2026, 18:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 22:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•21/01/2026, 15:23

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legal

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Acessibilidade

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21/01/2026, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/01/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/01/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

17/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

16/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

15/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

12/12/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/12/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/11/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/11/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/11/2025, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

24/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/11/2025, 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

19/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 15:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/11/2025, 18:55

Recurso Especial não admitido

17/11/2025, 18:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

05/08/2025, 18:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/07/2025, 19:50

Juntada de certidão

23/07/2025, 15:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

23/07/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/07/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/07/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/07/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

27/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/06/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

26/06/2025, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

25/06/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/06/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/06/2025, 16:31

Juntada de Petição

18/06/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/06/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/06/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/06/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/06/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

03/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/06/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/06/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/06/2025, 05:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

02/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

30/05/2025, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/05/2025, 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>

09/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>

09/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/05/2025, 19:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

06/05/2025, 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 119

06/05/2025, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/05/2025, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

29/04/2025, 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 12:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

24/04/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/04/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/04/2025, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

15/04/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2025, 17:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

02/04/2025, 18:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

02/04/2025, 17:52

Juntada de Petição

01/04/2025, 17:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

01/04/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/03/2025, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

31/03/2025, 12:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

31/03/2025, 12:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/03/2025, 21:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/03/2025, 21:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/03/2025, 21:04

Juntada de Petição

28/03/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/03/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/03/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/03/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/03/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/03/2025, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 16:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

21/03/2025, 09:01

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/03/2025, 14:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)

24/02/2025, 18:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 13:00 a 18/03/2025 13:00</b>

24/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025

21/02/2025, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 13:00 a 18/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 199

21/02/2025, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/02/2025, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

18/02/2025, 10:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2025, 18:08

Juntada de Petição

05/12/2024, 22:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

07/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/10/2024, 13:48

Juntada de certidão

09/10/2024, 13:48

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

08/10/2024, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 14:25

ACORDO

•18/06/2025, 16:29

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 13:20

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 18:07

ACÓRDÃO

•21/03/2025, 09:01

EXTRATO DE ATA

•20/03/2025, 14:37