Procedimento Comum Cível 5003556-50.2023.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003556-50.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003556-50.2023.4.02.5003/ES AUTOR: JOENIA FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acórdão (processo 5003556-50.2023.4.02.5003/TRF2, evento 13, DOC2) com trânsito em julgado que deu provimento ao recurso interposto pelo autor (evento 49, APELACAO1, para declarar a nulidade da sentença de evento 44, SENT1, conforme trecho a seguir transcrito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS POR MEIO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. I- Trata-se de ação indenizatória formulada por JOENIA FERREIRA, sob alegação de vícios construtivos em seu imóvel adquirido por meio do programa do Governo Federal denominado Minha Casa Minha Vida - PMCMV. II- Estando o imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a empresa pública atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, contratando diretamente a construtora, fato que enseja sua responsabilidade pela entrega do imóvel em condições de uso e por eventuais vícios de construção. III- À leitura atenta do laudo pericial complementar em cotejo com o parecer do assistente técnico, é possível identificar algumas inconsistências daquela perícia, devendo ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda a nova perícia, a ser realizada por outro profissional, a fim de que a matéria seja suficientemente esclarecida. (g.n.) IV- É oportuno destacar que, nos termos da autorização prevista no artigo 479 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o artigo 371 do mesmo diploma, conquanto os autos versem sobre questão eminentemente técnica, a ensejar o pronunciamento de especialista sobre o assunto, o magistrado está autorizado a firmar, em decisão devidamente fundamentada, a sua convicção em sentido contrário às conclusões do laudo pericial, pois não se cogita a aplicação no direito processual brasileiro do sistema de prova tarifada. V- Apelação provida. Assim, oportunamente, à Secretaria para designação de perícia.

29/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Todas as movimentações(130)