Cumprimento de sentença 5037501-59.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5037501-59.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5037501-59.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: EDGARD ANTONIO GOMES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDNA GOMES SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: FABIANO SANT ANNA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDNEA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDSON GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: FLAVIO SANT ANNA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.076 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve a condenação em honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em execução de título oriundo de ação coletiva. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1.076 do STJ e à sua afetação ao STF, defendendo o sobrestamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar o Tema 1.076 do STJ, que trata da vedação à fixação de honorários por equidade fora das hipóteses legais; e (ii) estabelecer se seria cabível o sobrestamento do feito diante da afetação do tema ao STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada aborda de forma expressa a possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC, à luz das circunstâncias do caso concreto, notadamente o elevado valor da causa e o risco de condenação desproporcional, amparando-se em precedente do STF (RCL 51.496). 4. O acórdão recorrido distingue a hipótese dos autos da tratada no Tema 1.076 do STJ, por não se verificar violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo omissão a ser sanada. 5. A afetação do Tema 1.076 ao STF, por si só, não impõe o sobrestamento automático dos feitos, na ausência de determinação específica da Corte Suprema. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas os necessários à solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi). 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao reexame do mérito da decisão impugnada, sendo incabíveis na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 7. A reiteração de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade é admissível nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa é elevado e a aplicação da regra geral implicaria condenação desproporcional. 2. A ausência de determinação expressa de sobrestamento por parte do STF impede a suspensão automática de feitos que versem sobre tema afetado àquela Corte. 3. Não configura omissão a ausência de enfrentamento de argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, conforme interpretação do art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. Os embargos de declaração não constituem via própria para rediscutir matéria já decidida, devendo demonstrar a ocorrência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §3º, e 85, §§8º e 11; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016 (Info 585); STF, RCL 51.496, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 05.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDGARD ANTONIO GOMES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDNA GOMES SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: FABIANO SANT ANNA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDNEA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDSON GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: FLAVIO SANT ANNA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5037501-59.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDGARD ANTONIO GOMES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDNA GOMES SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: FABIANO SANT ANNA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDNEA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDSON GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: FLAVIO SANT ANNA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5037501-59.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

25/02/2025, 00:00

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Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Despacho

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

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