Cumprimento de sentença 5008404-43.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008404-43.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008404-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FOMENTHO 44 FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): ESTELA MANNA DE MENDONÇA COSTA (OAB RJ234768) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (OAB RJ082240) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por FOMENTHO 44 FOMENTO MERCANTIL LTDA em face do CRA-RJ. A sentença do evento 44 julgou improcedente o pleito autoral. Em sede de apelação, foi mantida a sentença (evento 14, ACOR2): ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇAO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ANUIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por FOMENTHO 44 FOMENTO MERCANTIL LTDA objetivando a reforma da sentença do evento 44 – 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO – RJ julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade da dívida inscrita da certidão da dívida ativa, conforme Termo de Protesto e de reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela inscrição do nome da autora em cadastros negativadores, referente ao valor da anuidade de 2020. 2. Os conselhos se justificam como entidades de categoria para aquelas profissões de exercício técnico, ético e de risco para a segurança e saúde dos clientes, por isto o Conselho Nacional de Medicina, como primeiro exemplo. Regulamentar, fiscalizar e disciplinar (três poderes típicos da autoridade estatal) tem por finalidade garantir, para a sociedade, uma prática profissional correta, técnica e ética. 3. Em virtude da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais estes podem, em complemento à legislação fundadora, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão onde ela se der. 4. O poder de fiscalizar e regulamentar dos Conselhos deve se dar nos moldes da lei reguladora, como forma lógica de seu desdobramento, sem haver exorbitância dos limites por meio de imposição de restrição a direitos. 5. De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do técnico de administração, atualmente denominado administrador. 6. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 7. Na hipótese vertente, apenas após a alteração contratual em 14/12/2020, a autora, ora apelante, passou a exercer somente a atividade de factoring convencional, sendo, antes disso, sujeita à fiscalização do conselho réu, pois praticava atos privativos de administrador, conforme se verifica de seu contrato social no evento 23, ANEXO3, pg. 8 – 1º grau, 8. Necessidade de conhecimento técnico administrativo para oferecer serviços a terceiros, tais como na área mercadológica, financeira e de gestão, conforme se pode observar dos itens b, d, e e f: serviços de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados-devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes, serviços de administração e recebimento de carteira de títulos e valores para terceiros em cobranças simples, serviços de consultoria empresarial em geral, incluindo, sem limitação, consultoria financeira, além da intermediação de negócios financeiros. 9. Segundo, ainda, a apelante, o Juiz a quo apenas levou em consideração o contrato social, que representa somente a intenção e não o que é praticado de fato pela empresa, o que estaria comprovado com a juntada de dois contratos de fomento mercantil. 10. Nesse ponto, é certo que tais contratos não são capazes de comprovar que apenas praticava o factoring convencional, sendo que a partir do momento que o contrato prevê certo objetivo, a pessoa jurídica está autorizada a exercê-lo, ainda que, de fato, não o faça. 11. Por outro lado, a própria jurisprudência juntada pela apelante faz a exata diferenciação entre o factoring convencional e a atividade em que também há oferta de serviço de gerência financeira e mercadológico, quando então se faz necessário o registro no CRA (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1236.002-ES). 12. Apelação improvida com a majoração da condenação em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 16.002,33 – evento 1 do 1º grau), para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, intime-se o réu para requerer o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada havendo, dê-se baixa.

24/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

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