Execução Fiscal 5105929-25.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5105929-25.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/07/2025, 11:19

Juntado(a)

04/07/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

18/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

27/05/2025, 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

27/05/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

26/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

26/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105929-25.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PINTORVIRTUOSO PINTURAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): VICENTE MENEZES SILVA (OAB RJ090207) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 9/5/2025 (evento 39, COMP9), consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Observa-se ainda que houve a indisponibilidade de valores em 7/5/2025 (evento 27, SISBAJUD1), ou seja, em data anterior ao ajuste firmado entre as partes. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter a penhora no montante de R$ 52.606,56. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do montante bloqueado para conta à disposição do Juízo, nos termos do art. 854 § 5º do CPC, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105929-25.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PINTORVIRTUOSO PINTURAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): VICENTE MENEZES SILVA (OAB RJ090207) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 9/5/2025 (evento 39, COMP9), consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Observa-se ainda que houve a indisponibilidade de valores em 7/5/2025 (evento 27, SISBAJUD1), ou seja, em data anterior ao ajuste firmado entre as partes. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter a penhora no montante de R$ 52.606,56. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do montante bloqueado para conta à disposição do Juízo, nos termos do art. 854 § 5º do CPC, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 50

23/05/2025, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/05/2025, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/05/2025, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 20:53

Despacho

21/05/2025, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 20:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105929-25.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PINTORVIRTUOSO PINTURAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): VICENTE MENEZES SILVA (OAB RJ090207) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 9/5/2025 (evento 39, COMP9), consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Observa-se ainda que houve a indisponibilidade de valores em 7/5/2025 (evento 27, SISBAJUD1), ou seja, em data anterior ao ajuste firmado entre as partes. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter a penhora no montante de R$ 52.606,56. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do montante bloqueado para conta à disposição do Juízo, nos termos do art. 854 § 5º do CPC, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PINTORVIRTUOSO PINTURAS ESPECIAIS LTDA EDITAL Nº 510015529772 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA:7042103832134, 7042102185810, 7042007036810, 7042223680870 e 7042210590053 O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada PINTORVIRTUOSO PINTURAS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 13973768000193, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 82.848,80 (oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), atualizado em 13/12/2024, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 264076565524, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 24/02/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, SÍLVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO, Diretora de Secretaria Substituta, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105929-25.2024.4.02.5101/RJ

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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