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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5004374712024402500120260424150516

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Todas as movimentações(97)

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