Embargos à Execução 5001033-10.2024.4.02.5107 - TRF2

Embargos à Execução 5001033-10.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 17:07

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001197-09.2023.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28

10/10/2025, 17:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53

13/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

03/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/07/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/07/2025, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2025, 00:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2025, 00:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2025, 00:12

Determinada a intimação

24/07/2025, 00:12

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001197-09.2023.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28

23/07/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 17:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 50010331020244025107/TRF2

17/07/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001033-10.2024.4.02.5107/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001033-10.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELADO: SILAS RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ESTER DORNELES RAMOS GEREMIAS TAVARES (OAB SC042887) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Embargado que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Embargante para responder pelas multas que lhe foram impostas, desconstituindo a cobrança dos créditos. 2. O art. 134 da Lei nº 9.503/1997, com a redação vigente à época dos fatos, estabelecia que, havendo transferência de propriedade, o antigo proprietário deveria comunicar a operação à autoridade de trânsito, bem assim que a ausência dessa providência poderia ensejar a responsabilização solidária por eventuais penalidades impostas até a comunicação. 3. A alienação do automóvel ocorreu em 21/01/2016, ao passo que os autos das infrações foram expedidos em 2018. Todavia, o Apelado não comunicou a transferência de propriedade ao órgão de trânsito competente, de modo que as faltas cometidas após a alienação do bem permanecem sob sua responsabilidade. 4. Recurso provido. \unf\nsx ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 28 - JFRJ e julgo improcedente o pedido. Deixo de fixar honorários recursais ante a ausência de fixação na decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY APELADO: SILAS RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5001033-10.2024.4.02.5107/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

26/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001033-10.2024.4.02.5107/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001033-10.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELADO: SILAS RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ESTER DORNELES RAMOS GEREMIAS TAVARES (OAB SC042887) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Embargado que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Embargante para responder pelas multas que lhe foram impostas, desconstituindo a cobrança dos créditos. 2. O art. 134 da Lei nº 9.503/1997, com a redação vigente à época dos fatos, estabelecia que, havendo transferência de propriedade, o antigo proprietário deveria comunicar a operação à autoridade de trânsito, bem assim que a ausência dessa providência poderia ensejar a responsabilização solidária por eventuais penalidades impostas até a comunicação. 3. A alienação do automóvel ocorreu em 21/01/2016, ao passo que os autos das infrações foram expedidos em 2018. Todavia, o Apelado não comunicou a transferência de propriedade ao órgão de trânsito competente, de modo que as faltas cometidas após a alienação do bem permanecem sob sua responsabilidade. 4. Recurso provido. \unf\nsx ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 28 - JFRJ e julgo improcedente o pedido. Deixo de fixar honorários recursais ante a ausência de fixação na decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001197-09.2023.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001197-09.2023.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 50010331020244025107/TRF2

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