Execução Fiscal 0069186-79.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2016

Valor da Causa

R$ 58.079,81

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

AUTO POSTO E SERVICO M J M DE MARICA LTDA

CNPJ

Reu

RODRIGO MENDES MENDONCA

CPF

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

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MARCIO JOSE MACHADO

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DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

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Advogados / Representantes(11)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

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ANDRE DA SILVA ORDACGY

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ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

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MARCIO JOSE MACHADO

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DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

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BERNARD DOS REIS ALO

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CAIO FOLLY CRUZ

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FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Réu

FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU

CPF·Representa: Réu

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ 155955·CPF·Representa: Réu

MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/05/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/05/2026, 15:09

Despacho

12/05/2026, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2026, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

12/11/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

28/09/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50101691220254025102

24/09/2025, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:20

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/05/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/04/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2025

27/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2025

27/02/2025, 02:00

Todas as movimentações(118)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/05/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/05/2026, 15:09

Despacho

12/05/2026, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2026, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 14:37

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22/01/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

12/11/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

28/09/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50101691220254025102

24/09/2025, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:20

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/05/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/04/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2025

27/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2025

27/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: AUTO POSTO E SERVICO M J M DE MARICA LTDA EXECUTADO: RODRIGO MENDES MENDONCA EDITAL Nº 510015535201 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS O(A) DOUTOR(A) LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXEFI nº 00691867920164025102, em que é exeqüente a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e executado AUTO POSTO E SERVICO M J M DE MARICA LTDA e RODRIGO MENDES MENDONCA (E OUTROS). E constando dos autos que o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, a dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução: Executado(s): RODRIGO MENDES MENDONCA, CPF: 07772417730Valor da dívida: R$ 58.079,81 CDA nº: 30214035753Data da inscrição:Dívida referente à: Dívida Ativa E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, em 24/02/2025. Eu, CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES (JRJ10395), o digitei. E eu, MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA - MAT. 15648 (Diretor(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM. Juiz(a). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0069186-79.2016.4.02.5102/RJ

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2025

26/02/2025, 10:35

Expedição de Edital - citação

25/02/2025, 15:08

Despacho

29/10/2024, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/06/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93

10/05/2024, 13:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

01/04/2024, 06:52

Expedição de mandado - RJNITSECMA

26/03/2024, 16:37

Despacho

24/11/2023, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/06/2023, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

19/04/2023, 21:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

17/04/2023, 21:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79

13/04/2023, 23:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

11/04/2023, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

11/04/2023, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

10/04/2023, 08:26

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

29/03/2023, 15:54

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

29/03/2023, 15:54

Expedição de mandado - RJNITSECMA

29/03/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/01/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/01/2023, 09:24

Despacho

23/01/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/08/2022, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

23/05/2022, 19:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

28/03/2022, 15:47

Expedição de mandado - RJNITSECMA

24/03/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/11/2021, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/11/2021, 23:59

Despacho

22/10/2021, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2021, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/06/2021, 01:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/06/2021, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 11:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2021, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/06/2021, 17:03

Juntada de certidão

17/06/2021, 17:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

10/06/2021, 19:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

09/06/2021, 17:34

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

09/06/2021, 17:00

Despacho

10/02/2021, 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/10/2020, 18:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

20/10/2020, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

19/10/2020, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/10/2020, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2020, 14:52

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

16/10/2020, 14:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

03/09/2020, 20:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

02/09/2020, 16:26

Expedição de mandado - RJNITSECMA

21/08/2020, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/05/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

20/05/2020, 17:53

Despacho/Decisão - de Expediente

15/05/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2020, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

10/01/2020, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/01/2020, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 20:23

Despacho/Decisão - de Expediente

07/01/2020, 20:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2019, 16:17

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

19/08/2019, 16:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/06/2019, 22:31

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

29/04/2019, 17:09

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

25/03/2019, 08:39

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

28/01/2019, 15:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

28/01/2019, 14:59

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

19/01/2019, 12:54

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

10/01/2019, 13:24

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

02/10/2018, 17:56

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

06/09/2018, 11:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

03/08/2018, 13:20

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

27/03/2018, 18:45

Remessa Interna - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

17/11/2017, 11:06

Remessa Interna para Modificações - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

16/11/2017, 18:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

16/11/2017, 18:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

25/07/2017, 16:18

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

02/02/2017, 17:45

Reativação de Suspensão - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

02/02/2017, 17:43

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

02/02/2017, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

27/01/2017, 12:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

27/01/2017, 12:23

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

23/01/2017, 16:55

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

23/01/2017, 16:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

23/01/2017, 16:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

10/01/2017, 11:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJKPG-ERICK PRADO GODINHO)

12/07/2016, 13:50

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

12/07/2016, 13:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKPG-ERICK PRADO GODINHO)

01/07/2016, 14:15

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

22/06/2016, 15:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

22/06/2016, 15:14

Conclusão para Despacho - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)

22/06/2016, 11:27

Remessa Interna - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

08/06/2016, 12:16

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

08/06/2016, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2020, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2017, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2017, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2016, 11:27