Cumprimento de sentença 5056994-22.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 37.400,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BRILHO DOS CABELOS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ 156969·CPF·Representa: Autor

RICARDO TAVARES DE MELO LIMA

OAB/RJ 150677·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ 200158·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DIOGO GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ 156969·CPF·Representa: Autor

RICARDO TAVARES DE MELO LIMA

OAB/RJ 150677·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ 200158·CPF·Representa: Réu

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES 022654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

10/09/2024, 08:09

Baixa Definitiva

09/09/2024, 12:42

Despacho

09/09/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/09/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

30/08/2024, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 05:55

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 05:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

29/08/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/08/2024, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 13:01

Determinada a intimação

13/08/2024, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2024, 12:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:12

Juntado(a)

26/07/2024, 13:59

Juntada de Petição

04/07/2024, 17:23

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

10/09/2024, 08:09

Baixa Definitiva

09/09/2024, 12:42

Despacho

09/09/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/09/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 05:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 13:01

30/08/2024, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 05:55

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 05:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

29/08/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/08/2024, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 13:01

Determinada a intimação

13/08/2024, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2024, 12:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:12

Juntado(a)

26/07/2024, 13:59

Juntada de Petição

04/07/2024, 17:23

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:14

Juntada de certidão

27/06/2024, 13:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)

24/04/2024, 09:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

19/04/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

26/03/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 07:03

Determinada a intimação

21/02/2024, 07:03

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 08:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

16/02/2024, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:37

Juntada de Petição

26/01/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/01/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 09:32

Determinada a intimação

26/01/2024, 09:32

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/01/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

14/12/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/12/2023, 13:31

Determinada a intimação

05/12/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 06:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

05/12/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 11:41

Determinada a intimação

30/10/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

26/10/2023, 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/10/2023, 14:37

Juntada de Petição

03/10/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/10/2023, 10:23

Determinada a intimação

02/10/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 17:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOJE01

02/10/2023, 15:30

Transitado em Julgado

02/10/2023, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/09/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

21/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/08/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 17:06

Recurso Extraordinário não admitido

28/08/2023, 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/08/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

11/08/2023, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 15:27

Decisão interlocutória

17/07/2023, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 04:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/05/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/05/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE

04/05/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/05/2023, 22:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

28/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/03/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 15:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/03/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

28/03/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

18/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/03/2023, 09:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BRILHO DOS CABELOS COMERCIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ156969) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de março de 2023. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5056994-22.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

10/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 33

09/03/2023, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2023, 19:53

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

03/03/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/02/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/02/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:58

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 374,48 em 28/01/2023 Número de referência: 1009001

03/02/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/02/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2023, 20:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/02/2023, 16:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/01/2023, 15:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

31/01/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/01/2023, 14:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

27/12/2022, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

06/12/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

21/11/2022, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

19/11/2022, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/10/2022, 11:23

Determinada a intimação

25/10/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/10/2022, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

30/09/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/09/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 16:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/09/2022, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/09/2022, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

16/09/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/09/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/09/2022, 12:36

Julgado improcedente o pedido

08/09/2022, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/09/2022, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/09/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 13:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

06/09/2022, 08:00

Juntada de Petição

05/09/2022, 19:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

15/08/2022, 08:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/07/2022, 09:44

Determinada a citação

28/07/2022, 14:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 11:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 07:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 15:22

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 12:40

EXTRATO DE ATA

•28/03/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 16:21

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 05:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 13:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 07:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 15:22

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 12:40

EXTRATO DE ATA

•28/03/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•01/02/2023, 16:32

EXTRATO DE ATA

•31/01/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 16:39

SENTENÇA

•08/09/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 14:18