Execução Fiscal 5007592-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 35.677,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

VIACAO VAB LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO MARTINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

DSORDI SOUSA DANTAS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

17/04/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2026, 14:01

Decisão interlocutória

19/03/2026, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2026, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

19/03/2026, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência Tácita

18/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 11:54

Juntada de certidão

08/03/2026, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

06/03/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

06/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:18

Decisão interlocutória

05/03/2026, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 10:57

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

17/04/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2026, 14:01

Decisão interlocutória

19/03/2026, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 16:18

19/03/2026, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

19/03/2026, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência Tácita

18/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 11:54

Juntada de certidão

08/03/2026, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

06/03/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

06/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:18

Decisão interlocutória

05/03/2026, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

05/03/2026, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/02/2026, 12:57

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2026, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/02/2026, 13:15

Juntada de certidão

20/02/2026, 13:15

Decisão interlocutória

19/02/2026, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2026, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 09:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2026, 09:38

Juntada de Petição

18/02/2026, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

05/02/2026, 03:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/01/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/01/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

20/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/12/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 11:46

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2025, 11:46

Decisão interlocutória

01/12/2025, 07:16

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/11/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/11/2025, 12:18

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/11/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 09:47

Decisão interlocutória

24/11/2025, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 09:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2025, 09:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/11/2025, 09:42

Decisão interlocutória

24/11/2025, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2025, 09:38

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/11/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

18/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/10/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 21/01/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/01/2026

24/09/2025, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/09/2025, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2025, 16:24

Decisão interlocutória

23/09/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025

23/09/2025, 15:41

Expedição de Edital

23/09/2025, 15:11

Decisão interlocutória

23/09/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 08:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2025, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/09/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/09/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/09/2025, 15:24

Despacho

01/09/2025, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 11:49

Determinada a citação

01/09/2025, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 08:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

31/08/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/08/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/08/2025, 12:44

Despacho

14/08/2025, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2025, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 11:40

Determinada a citação

14/08/2025, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 10:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/08/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/07/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/07/2025, 12:32

Despacho

21/07/2025, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2025, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 11:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

21/07/2025, 09:49

Juntada de certidão

15/07/2025, 12:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

24/06/2025, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 14:42

Expedição de mandado - RJVRESECMA

23/06/2025, 14:39

Determinada a citação

23/06/2025, 07:29

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 07:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2025, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/06/2025, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/06/2025, 21:13

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/06/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/06/2025, 03:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/06/2025, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2025, 16:28

Despacho

04/06/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 10:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

03/06/2025, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/05/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/05/2025, 16:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

30/05/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 12:52

Expedição de mandado - RJRESSECMA

27/05/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:05

Decisão interlocutória

26/05/2025, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 08:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/05/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/05/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/04/2025, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2025, 10:51

Despacho

29/04/2025, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 10:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/02/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/02/2025, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/02/2025, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2025, 11:01

Decisão interlocutória

27/02/2025, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 11:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/06/2025

27/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/06/2025

27/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO VAB LTDA EDITAL Nº 510015560429 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50075926420254025101 movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em face de VIACAO VAB LTDA, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 35.677,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e setenta e sete reais), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 00411058228202513. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de VIACAO VAB LTDA, CNPJ: 28358232000135 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – 6. Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 26/02/2025. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007592-64.2025.4.02.5101/RJ

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2025

26/02/2025, 17:25

Expedição de Edital

26/02/2025, 16:22

Decisão interlocutória

26/02/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 15:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

26/02/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/02/2025, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/02/2025, 09:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

24/02/2025, 11:28

Juntada de certidão

24/02/2025, 11:20

Expedição de mandado - RJVRESECMA

24/02/2025, 11:18

Determinada a citação

23/02/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2025, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:11

Juntada de certidão

21/02/2025, 16:11

Decisão interlocutória

21/02/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 09:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/02/2025, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/02/2025, 09:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/02/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 09:50

Juntada de peças digitalizadas

11/02/2025, 09:50

Decisão interlocutória

07/02/2025, 09:17

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 09:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2025, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/02/2025, 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/02/2025, 05:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/02/2025, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2025, 13:08

Despacho

05/02/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

05/02/2025, 11:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

03/02/2025, 13:05

Juntada de certidão

03/02/2025, 10:19

Expedição de mandado - RJVRESECMA

03/02/2025, 10:18

Despacho

02/02/2025, 09:11

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2025, 08:22

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 07:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 07:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 16:28

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 07:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 16:24

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