Procedimento Comum Cível 5027695-43.2021.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5027695-43.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

18/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

10/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

09/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/09/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/09/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 18:31

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50276954320214025001/TRF2

29/07/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027695-43.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: P&G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) INTERESSADO: HUNGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. TEMA REPETITIVO 1125 DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDOS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. ERRO MATERIAL. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quanto aos embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional, observa-se que o acórdão embargado, com efeito, incorreu em omissão quanto ao fato de que, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no REsp n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Eg. STJ, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese tem como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Como esta ação foi ajuizada em 29/07/2021, o direito à compensação, no caso, retroage até a data fixada na tese supracitada. 2. Quanto aos embargos de declaração da autora, observa-se que o acórdão objeto do juízo de retratação havia assinalado tratar-se de mandado de segurança, quando, na verdade, cuida-se de ação pelo procedimento comum. Por consequência, o acórdão embargado, que exerceu o juízo de retratação, dando provimento à apelação da autora, não tratou das custas e honorários de sucumbência, havendo erro material a ser corrigido. Como o pedido inicial, ao final, foi julgado procedente, em razão do provimento da apelação da autora, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais impostos na sentença. 3. Embargos de declaração de ambas as partes providos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a ambos os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: P&G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: HUNGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5027695-43.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: P&G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: HUNGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5027695-43.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

27/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

19/11/2021, 15:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2021, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027695-43.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: P&G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) INTERESSADO: HUNGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. TEMA REPETITIVO 1125 DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDOS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. ERRO MATERIAL. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quanto aos embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional, observa-se que o acórdão embargado, com efeito, incorreu em omissão quanto ao fato de que, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no REsp n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Eg. STJ, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese tem como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Como esta ação foi ajuizada em 29/07/2021, o direito à compensação, no caso, retroage até a data fixada na tese supracitada. 2. Quanto aos embargos de declaração da autora, observa-se que o acórdão objeto do juízo de retratação havia assinalado tratar-se de mandado de segurança, quando, na verdade, cuida-se de ação pelo procedimento comum. Por consequência, o acórdão embargado, que exerceu o juízo de retratação, dando provimento à apelação da autora, não tratou das custas e honorários de sucumbência, havendo erro material a ser corrigido. Como o pedido inicial, ao final, foi julgado procedente, em razão do provimento da apelação da autora, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais impostos na sentença. 3. Embargos de declaração de ambas as partes providos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a ambos os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: P&G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: HUNGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5027695-43.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50276954320214025001/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

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