Cumprimento de sentença 0018180-36.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

KIAN IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA

OAB/RJ 108232·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

13/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

05/11/2025, 02:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/11/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

04/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5031852-74.2025.4.02.9445/TRF (MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO)

02/11/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

15/10/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:49

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

09/10/2025, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/10/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 11:04

Despacho

08/10/2025, 08:13

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

13/11/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

13/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

05/11/2025, 02:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/11/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 14:00

04/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5031852-74.2025.4.02.9445/TRF (MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO)

02/11/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

15/10/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:49

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

09/10/2025, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/10/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 11:04

Despacho

08/10/2025, 08:13

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 18:21

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

07/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

06/10/2025, 02:02

Juntada de Petição

04/10/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

03/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:42

Juntada de Petição

02/10/2025, 13:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ052839

01/10/2025, 17:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ080493

01/10/2025, 17:51

Juntada de Petição

01/10/2025, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057817 processada no TRF2 com o no. 50318527420254029445/TRF (MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO)

23/09/2025, 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 22/09/2025 13:26:12)

22/09/2025, 13:27

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510057817

22/09/2025, 13:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510057817

22/09/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

20/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

12/09/2025, 01:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/09/2025, 13:21

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

03/09/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

02/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2025, 14:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510057817

02/09/2025, 14:10

Juntada de certidão

02/09/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/08/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

23/08/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

15/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

14/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:39

Decisão interlocutória

13/08/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 14:59

Juntado(a)

25/07/2025, 15:43

Juntada de peças digitalizadas

23/07/2025, 17:45

Redistribuído por sorteio - (EXRJRIO15F para RJRIO03S)

23/07/2025, 17:44

Juntada de peças digitalizadas

23/07/2025, 17:43

Juntada de Petição

22/07/2025, 15:50

Recebidos os autos - TRF2 -> EXEXEX-RJRIO15 Número: 00181803620164025101/TRF2

18/07/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: KIAN IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB RJ052839) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de Maio de 2025, terça -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 0018180-36.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: KIAN IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB RJ052839) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0018180-36.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

27/02/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF

20/03/2021, 20:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 20:44

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

02/08/2018, 17:35

Certidão - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

02/08/2018, 07:51

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

01/08/2018, 11:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

13/07/2018, 11:49

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/07/2018, 15:32

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/07/2018, 15:31

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/07/2018, 14:46

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

14/05/2018, 14:20

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

09/05/2018, 16:52

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

04/10/2017, 13:00

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

12/06/2017, 11:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

12/06/2017, 11:14

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

09/06/2017, 15:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

28/10/2016, 14:47

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

28/10/2016, 13:15

Juntada - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

28/10/2016, 13:14

Remessa Interna - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

26/10/2016, 12:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

26/10/2016, 12:58

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

23/08/2016, 15:47

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

23/08/2016, 15:46

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

02/08/2016, 15:35

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/07/2016, 13:46

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/07/2016, 12:10

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/07/2016, 16:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

18/07/2016, 16:03

Conclusão para Despacho - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

18/07/2016, 11:13

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/07/2016, 16:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

30/06/2016, 16:25

Certidão - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

27/06/2016, 17:28

Conclusão para Despacho - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

04/05/2016, 16:58

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

04/05/2016, 16:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/04/2016, 12:52

Conclusão para Despacho - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

15/04/2016, 15:04

Devolução de Remessa - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

15/04/2016, 15:03

Juntada - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

12/04/2016, 18:02

Juntada - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

08/04/2016, 15:03

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

04/04/2016, 13:37

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

01/04/2016, 11:16

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

31/03/2016, 15:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

22/03/2016, 17:41

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

08/03/2016, 16:45

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

08/03/2016, 16:10

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

02/03/2016, 14:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

24/02/2016, 16:56

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

24/02/2016, 16:40

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

24/02/2016, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 17:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/07/2025, 15:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2018, 15:32

SENTENÇA

•12/06/2017, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2016, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2016, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2016, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2016, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2016, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2016, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2016, 16:56