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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 32

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

MIRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32

Todas as movimentações(31)