Agravo em Recurso Especial 5064826-72.2023.4.02.5101 - TRF2

Agravo em Recurso Especial 5064826-72.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD

07/05/2026, 11:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

07/05/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2026, 06:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2026, 06:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026 Petição Nº 268153/2026 - AgInt

07/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0268153 - AgInt no AREsp 3136243 - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 19:40

Determinada a distribuição do feito

05/05/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

22/04/2026, 22:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 383630/2026

22/04/2026, 22:26

Protocolizada Petição 383630/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 22/04/2026

22/04/2026, 22:12

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/03/2026 Petição Nº 268153/2026 -

25/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:34

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 268153/2026. Publicação prevista para 25/03/2026)

23/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 268153/2026

23/03/2026, 16:46

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/05/2026, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5064826-72.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: GOTTHEITH PLATAFORMA TECNOLOGICA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) APELADO: SONNER SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EMMILIA NUNES MAMEDE (OAB MG208743) EMENTA DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MARCA. NULIDADE PARCIAL DE REGISTROS. RISCO DE CONFUSÃO ENTRE SINAIS DISTINTIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por GOTTHEITH PLATAFORMA TECNOLÓGICA LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por SONNER SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. e declarou a nulidade dos registros nº 915.103.737 (Classe 37) e nº 915.103.893 (Classe 42), mantendo o registro nº 915.103.770 (Classe 38), todos relativos à marca SONNE, de titularidade da embargante. A sentença também impôs obrigação de abstenção de uso da marca SONNE em serviços de informática, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, e, subsidiariamente, a ocorrência de efeito infringente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual restrito à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da causa, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente a preliminar de suspensão do processo em razão de pedido de caducidade da marca SONNER INFORMÁTICA perante o INPI, afastando-a com base na jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 964.780), que reconhece o efeito ex nunc da caducidade marcária. 5. O julgado também analisa de forma fundamentada a existência de colidência entre as marcas SONNE e SONNER INFORMÁTICA, concluindo pela nulidade parcial dos registros com base no art. 124, XIX, da LPI, diante da similaridade gráfica e fonética entre os sinais e da identidade ou afinidade dos serviços prestados. 6. O simples inconformismo da embargante com a conclusão do colegiado não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, revelando pretensão de rediscussão da matéria pela via inadequada. 7. Não se verifica intuito protelatório na oposição dos embargos, motivo pelo qual é afastada a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração sem a demonstração concreta de omissão, obscuridade ou contradição não autoriza sua admissão como meio de rediscussão do mérito. 2. A declaração de caducidade de marca possui efeitos ex nunc, não impactando a validade do registro anterior ao tempo do conflito. 3. A similitude gráfica e fonética entre marcas nominativas, aliada à identidade ou afinidade dos serviços, autoriza a nulidade parcial de registros com base no art. 124, XIX, da LPI. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.279/96 (LPI), art. 124, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 964.780, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24.02.2010; STJ, REsp 1.080.074/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026 Petição Nº 268153/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0268153 - AgInt no AREsp 3136243 - Publicação prevista para 07/05/2026

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 383630/2026

Protocolizada Petição 383630/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 22/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/03/2026 Petição Nº 268153/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 268153/2026. Publicação prevista para 25/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 268153/2026

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