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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 19.699,53

Órgão julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

THAYS AMORIM LOPES

CPF

Autor

YASMIN DEORCE AMORIM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(19)