Agravo de Instrumento 5002834-19.2025.4.02.0000 - TRF2

Baixa Definitiva

15/08/2025, 16:29

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

15/08/2025, 16:27

Transitado em Julgado

12/08/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

09/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

15/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/06/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/06/2025, 21:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

18/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5002834-19.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVADO: GRAO DE OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON (OAB ES010290) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, contra decisão que determinou o desbloqueio da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/15. 2 - Apesar dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e afins serem absolutamente impenhoráveis, nos termos do disposto no art. 833, IV, do CPC/15, a impenhorabilidade da conta corrente sob este fundamento não pode ser presumida, devendo ser comprovada em atenção ao comando contido no art. 854, § 3º, I, do CPC/15. 3 - No caso concreto, não há qualquer prova nos autos que indique a origem dos recursos. Ademais, a parte agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da verba constrita, de forma que não pode ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores na forma do art. 833, X, do CPC. 4 - Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO para determinar a reativação do convênio SISBAJUD a fim de localizar ativos financeiros em nome da parte executada, devendo a parte devedora comprovar a impenhorabilidade de eventual verba constrita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Expedição de ofício

16/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

13/06/2025, 15:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/06/2025, 12:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025 Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00

22/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025 Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: GRAO DE OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON (OAB ES010290) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5002834-19.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

22/05/2025, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025

20/05/2025, 13:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00 Sequencial: 169

20/05/2025, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual

20/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

14/05/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

28/04/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/04/2025, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/04/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/04/2025, 05:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

12/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/03/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/03/2025, 16:33

Expedição de ofício

11/03/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:16

Concedida a tutela provisória

11/03/2025, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

11/03/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

06/03/2025, 13:17

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

06/03/2025, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 06/03/2025

06/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 06/03/2025

06/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: Vinícius Lahorgue Porto Da Costa AGRAVADO: GRAO DE OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: Luiz Antonio Stefanon ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002834-19.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 00007021220158080069/ES) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

06/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2025

02/03/2025, 15:21

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

02/03/2025, 15:21

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Baixa Definitiva

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(46)