Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021512-22.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021512-22.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DOMANE POLLINE GAIA PADUA RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 500003619520 O DOUTOR ROBERTO GIL LEAL, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação da SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA acerca da sentença abaixo para que surtam seus efeitos legais: "SENTENÇA Relatório dispensado. Preliminar: incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia expressa ao valores excedentes a 60 salários mínimos. Edital 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021512-22.2022.4.02.5001/ES Indefiro a preliminar em tela, pois o pedido foi exclusivo de dano moral e abaixo da alçada. Preliminar: impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita (art. 100 do CPC). Utilizando como critério o limite de isenção do imposto de renda, conforme entendimento adotado pelo Enunciado n. 38 do FONAJEF e, considerando que a parte autora não comprovou o respectivo enquadramento, acolho a impugnação. Passo ao mérito. Em primeiro lugar, antes de tratar propriamente da responsabilidade da IES particular, cabe definir a natureza da relação jurídica material objeto desta demanda. Senão, vejamos. A parte autora é estudante que teria sido prejudicada pela IES ré, não obtendo o documento de conclusão de curso (certificado), mesmo após contratar, quitar, cursar e concluir o curso de indicado na inicial. Trata-se, pois, de demanda que visa resguardar direitos pautados em relação jurídica de consumo. Não há como deixar de reconhecer a relação de consumo no vínculo contratual caso estejam preenchidos os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produto e serviço) previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2° e 3° do CDC). No presente caso, as atividades exercidas pela empresa ré, enquanto instituição de ensino, se enquadra no conceito de serviço estabelecido pelos dispositivos acima mencionados. Ora, a instituição ofertava, o curso referido, comprometendo-se, ao final, a expedir a documentação necessária à certificação da conclusão e à expedição de diploma, tudo mediante remuneração. Também não resta dúvida de que a autora, pessoa física, era o destinatário final do serviço educacional oferecido pela empresa ré, estando abarcados pelo conceito de consumidor traçado pelo CDC. Portanto, comprovado o dano sofrido, resultante de ação ou omissão atribuída às instituições de ensino, a responsabilidade só é afastada quando se evidenciar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Dos documentos anexos à peça exordial, tenho que a parte autora comprovou ter frequentado o curso de Bacharel em Administração, na FACULDADE ré, conforme documentos que acompanham o processo (anexo 9, evento 1). Foi apresentada, igualmente, declaração de conclusão do curso. Do mesmo modo, os documentos que acompanham os autos constituem elementos aptos a fazer prova de que a parte autora frequentou curso regular, presencial e autorizado, tratando-se de situação hígida cujos interesses e direitos devem ser preservados em face da autora. Considerando que a IES responsável pela expedição e registro do diploma do autor encontra-se credenciada, caberá à instituição requerida o cumprimento da medida, na literalidade do art. 48 da Lei n. 9394/96. Pois bem. A resolução da causa, no tocante à responsabilidade pelos danos morais, passa pela análise da conduta das requeridas, à luz dos arts. 19 e 20 da Portaria do MEC nº. 1905/2018. Vejamos. (...) Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora, em que pese tenha concluído o curso de Bacharel em Administração, em 09/03/2012, oferecido pela IES ré, jamais teve o diploma expedido e registrado devidamente junto ao MEC. Ainda, é notório que a não expedição do diploma e registro competentes causaram danos à parte autora, o qual não pôde exercer as atividades como Administradora. Sendo assim, verificam-se os danos suportados pela demandante no caso sob análise. No caso dos autos, não há como considerar que a falta do diploma seja mero dissabor do dia a dia, devendo a instituição de ensino ser condenada a pagar danos morais. A IES requerida não cumpriu o prazo de expedição do diploma (60 dias) e de remessa para registro (15 dias), nem tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Trata-se de ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. Quanto à estimativa do quantum devido, revela-se proporcional levar em consideração, em cotejo com a orientação jurisprudencial predominante, as peculiaridades do caso concreto, tais como: as circunstâncias do fato, a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, a intensidade da ofensa, o tempo de exposição da vítima à situação lesiva, bem assim o caráter pedagógico e punitivo da condenação. Considerando as consequências da omissão da ré no fornecimento do diploma registrado no MEC, e atento aos parâmetros utilizados por tribunais superiores, entendo como adequada a fixação, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não houve demonstração de que a ausência de expedição de diploma tenha sido ocasionada por negligência ou intempestividade das providências atribuíveis à União, não restando caracterizada falha ou falta no serviço. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e: a) condeno a IES a expedir em favor da parte autora o diploma de conclusão do curso de Bacharel em Administração. Antecipo os efeitos da tutela em relação ao pedido de expedição e registro do diploma. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento; b) condeno a a IES a pagar indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) Julgo improcedente os pedidos em relação à União. Cálculos pela requerida, a teor da ADPF 219, consoante diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários. Indefiro a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.".

07/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)