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Agravo de InstrumentoRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 32

Partes do Processo

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ 42.***.***.0001-37

Autor

MARLEY COELHO DA SILVEIRA

CPF 796.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDER SANTANA

OAB/PR 039300•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/08/2024, 17:24

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024

02/08/2024, 17:23

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de certidão

legal