Cumprimento de sentença 5000379-50.2020.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ALAN PECANHA MUZY DIAS

CPF·Representa: Réu

ERICK HALPERN

CPF·Representa: Réu

JULIANA MAGALHAES NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/05/2026, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/05/2026, 14:11

Despacho

16/05/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2026, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/12/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 19:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/12/2025, 19:00

Determinada a intimação

01/12/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/10/2025, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

30/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(105)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/05/2026, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/05/2026, 14:11

Despacho

16/05/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2026, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 15:00

16/05/2026, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/12/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 19:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/12/2025, 19:00

Determinada a intimação

01/12/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/10/2025, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

30/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/09/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 10:04

Despacho

04/09/2025, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 13:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJANG01 Número: 50003795020204025111/TRF2

30/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (AUTOR) PROCURADOR(A): JULIANA MAGALHAES NASCIMENTO PROCURADOR(A): ALAN PECANHA MUZY DIAS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2025. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5000379-50.2020.4.02.5111/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2

30/08/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/07/2024, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/07/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 16:49

Juntada de Petição

18/07/2024, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

03/07/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/06/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/06/2024, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/06/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2024, 17:42

Julgado improcedente o pedido

06/06/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/11/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/11/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/09/2023, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/09/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/09/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência

30/08/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 11:51

Despacho

19/01/2023, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/08/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/08/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 17:01

Despacho

01/08/2022, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/03/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/03/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 18:14

Decisão interlocutória

11/03/2022, 18:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50077775520204020000/TRF2

08/02/2022, 12:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50077775520204020000/TRF2

10/11/2021, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 11:35

Juntada de Petição

07/09/2021, 21:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

25/08/2021, 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/07/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/07/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/05/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/05/2021, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2021, 19:00

Determinada a intimação

23/04/2021, 19:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/10/2020, 16:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

29/07/2020, 03:28

Juntada de Petição

14/07/2020, 00:04

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50077775520204020000/TRF2

04/07/2020, 00:32

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50077775520204020000/TRF2

30/06/2020, 14:28

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

13/06/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

06/06/2020, 04:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/06/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

04/06/2020, 13:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 12:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/06/2020, 10:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/06/2020, 17:34

Juntada de Petição

02/06/2020, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/06/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

01/06/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

26/05/2020, 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/05/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2020, 16:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/05/2020, 16:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

25/05/2020, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/05/2020, 10:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

25/05/2020, 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

25/05/2020, 10:45

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

20/05/2020, 18:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

20/05/2020, 17:36

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

20/05/2020, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 16:39

Distribuído por sorteio

06/05/2020, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 16:49

SENTENÇA

•06/06/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 18:41

DECISÃO

•30/08/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 10:57

PETIÇÃO

•01/06/2020, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 16:49

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2026, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 16:49

SENTENÇA

•06/06/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 18:41

DECISÃO

•30/08/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 10:57

PETIÇÃO

•01/06/2020, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2020, 17:36