Agravo em Recurso Especial 5016021-31.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 153.590,40

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MARIA ISABEL DUTRA SAMPAIO DE MARTINO

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

ABDS HOLDING PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL RESENDE DA MATA RIBEIRO

OAB/RJ 180288·CPF·Representa: Autor

FABIA MIRANDA BOMFIM MADUREIRA

OAB/RJ 134134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/03/2026 e término em 22/04/2026, para ABDS HOLDING PATRIMONIAL LTDA apresentar resposta à petição n. 266364/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 322.

23/04/2026, 20:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/03/2026 Petição Nº 266364/2026 -

25/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 266364/2026. Publicação prevista para 25/03/2026)

23/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 266364/2026

23/03/2026, 13:51

Protocolizada Petição 266364/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/03/2026

23/03/2026, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:34

Conheço do agravo de MARIA ISABEL DUTRA SAMPAIO DE MARTINO - ESPÓLIO para não conhecer do Recurso Especial

25/02/2026, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

25/02/2026, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/01/2026, 16:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/01/2026, 15:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

26/01/2026, 13:44

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

23/01/2026, 12:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 21:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:17

Decisão

•23/01/2026, 12:17

Decisão

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Acórdão

•23/01/2026, 12:17

Despacho

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Certidão de Julgamento Colegiado

•23/01/2026, 12:17

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 21:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:17

Decisão

•23/01/2026, 12:17

Decisão

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Acórdão

•23/01/2026, 12:17

Despacho

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Decisão de Tribunal Superior

•23/01/2026, 12:17

Certidão de Julgamento Colegiado

•23/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:17