Agravo em Recurso Especial 5087308-48.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 16.715,42

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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OAB/RJ 201685·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026

24/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:00

Conheço do agravo de INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para não conhecer do Recurso Especial

22/04/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2026

22/04/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

03/03/2026, 08:37

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/03/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/02/2026, 12:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/04/2026, 19:20

Decisão

•27/02/2026, 12:39

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legal

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Acórdão

•27/02/2026, 12:39

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/02/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:39

Decisão

•27/02/2026, 12:39

Decisão

•27/02/2026, 12:39