Apelação Cível 0500534-63.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.307,23

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

MARLY TEREZINHA FIOCCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

AFRANIO GIGLIO LAMAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

09/02/2026, 13:04

Recebidos os autos do STJ

09/02/2026, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0500534632010402510120250901161225

01/09/2025, 16:12

Decisão interlocutória

01/09/2025, 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/09/2025, 12:50

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/08/2025, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/08/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 73

20/08/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/08/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/08/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:27

Recurso Especial não admitido

28/07/2025, 11:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2025, 11:19

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

09/02/2026, 13:04

Recebidos os autos do STJ

09/02/2026, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0500534632010402510120250901161225

01/09/2025, 16:12

Decisão interlocutória

01/09/2025, 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 11:05

01/09/2025, 12:50

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/08/2025, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/08/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 73

20/08/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/08/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/08/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:27

Recurso Especial não admitido

28/07/2025, 11:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2025, 11:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/06/2025, 18:00

Juntada de certidão

25/06/2025, 15:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

25/06/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/06/2025, 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 61

25/06/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/06/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/06/2025, 10:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2025, 19:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2025, 16:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

26/05/2025, 16:12

Pedido não conhecido - por unanimidade

26/05/2025, 15:33

Lavrada Certidão

18/05/2025, 23:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00</b>

06/05/2025, 02:00

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025

05/05/2025, 16:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 6

05/05/2025, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/05/2025, 16:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

30/04/2025, 15:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

24/04/2025, 15:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

24/04/2025, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/04/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2025, 18:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2025, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

28/03/2025, 14:55

Sentença confirmada - por unanimidade

28/03/2025, 12:37

Lavrada Certidão

22/03/2025, 18:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b>

07/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b>

07/03/2025, 02:00

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025

06/03/2025, 14:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 5

06/03/2025, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/03/2025, 13:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

27/02/2025, 13:37

Alterado o assunto processual

04/09/2024, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB16)

04/09/2024, 15:46

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP

04/09/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 15:16

Recebidos os autos - RJRIOEF07 -> TRF2

04/09/2024, 15:04

Processo Reativado - Novo Julgamento

04/09/2024, 15:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2020, 10:04

Baixa de Findo - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

24/07/2015, 19:30

Certidão/Termo - Trânsito em Julgado - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

24/07/2015, 19:29

Juntada - (T211188-FERNANDO PEREIRA DA SILVA FERREIRA)

13/03/2015, 13:20

Inteiro Teor - (T211447-SERGIO DE ARAUJO PITANGA)

05/11/2014, 17:28

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

22/10/2014, 16:19

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

21/10/2014, 13:02

Remessa Interna - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

21/10/2014, 13:00

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210796-ELIANE MARIA BONFIM DOMINGUES)

08/10/2014, 17:43

Pedido de Dia - Ordinária - (T211413-JÉFFERSON GUIMARÃƒES RANGEL)

02/10/2014, 19:46

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

05/06/2014, 14:19

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

05/06/2014, 14:11

Juntada - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

05/06/2014, 13:06

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

27/05/2014, 10:43

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

01/04/2014, 18:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

01/04/2014, 18:47

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

01/04/2014, 18:37

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

31/03/2014, 23:00

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

31/03/2014, 22:54

Distribuição-Sorteio Automático - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

31/03/2014, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 12:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/07/2025, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 11:50

ACÓRDÃO

•26/05/2025, 16:12

EXTRATO DE ATA

•26/05/2025, 15:33

ACÓRDÃO

•28/03/2025, 14:55

EXTRATO DE ATA

•28/03/2025, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2024, 15:16

ACÓRDÃO

•05/11/2014, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2014, 18:37