Cumprimento de sentença 5000167-33.2023.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000167-33.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000167-33.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: BG STUDIOS TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LORRAINE RIBEIRO BOECHAT (OAB RJ234989) ADVOGADO(A): JESSICA TOTTE CUBRIC (OAB RJ182080) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a sujeitar-se à fiscalização do Conselho réu, bem como declarar o cancelamento da multa que lhe foi aplicada, objeto do processo nº 2020301434. Condeno o CREA/RJ nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. P. R. I." Acórdão emanado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região na Apelação Cível: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Intime-se a parte autora para, caso queira, promover a execução do julgado, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Requerida a execução, determino a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", devendo a Secretaria providenciar a alteração no cadastro processual. Após, voltem conclusos.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: BG STUDIOS TECNOLOGIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LORRAINE RIBEIRO BOECHAT (OAB RJ234989) ADVOGADO(A): JESSICA TOTTE CUBRIC (OAB RJ182080) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de março de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000167-33.2023.4.02.5108/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

07/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)